{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10103,"origem":"stj","sha256_origem":"98d0899b18a952b404cad822ba2b7e7e9ea62853a0a108ecb0d3cfa32907e5d7","registro_original":{"id_fonte":"000821197","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2102718","numero_registro":"202201016942","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-08-02","data_publicacao":"2022-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nTRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR SANÇÕES RESTRITIVAS\nDE DIREITOS. MEDIDA NÃO SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. INVERSÃO DO\nJULGADO. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - No que concerne à possibilidade de substituição da pena\nprivativa de liberdade por restritivas de direitos, ao analisar o HC\nn. 97.256/RS, o Supremo Tribunal Federal passou a admitir tal\npossibilidade, nos termos do art. 44 do Código Penal, reconhecendo a\ninconstitucionalidade da parte final do art. 33, § 4º, da Lei de\nDrogas, que posteriormente teve sua execução suspensa pelo Senado\nFederal, através da Resolução n. 5/2012. Assim, a substituição da\npena corporal por penas restritivas de direitos pode ser\nestabelecida para o delito de tráfico de entorpecentes, mas, para\ntanto, é necessário que o acusado preencha os requisitos legais\nelencados no art. 44 do Código Penal.\nII - Esta Corte Superior de Justiça tem decidido, por outro lado,\nque a quantidade da droga apreendida pode, associada aos demais\nelementos constantes do processo, interferir na possibilidade de\nsubstituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de\ndireitos. Nesse sentido: HC n. 296.069/SP, Quinta Turma, Rel. Min.\nGurgel de Faria, DJe de 11/9/2015; e HC n. 323.006/MG, Quinta Turma,\nRel. Min.  Reynaldo Soares da Fonseca , DJe de 24/11/2015.\nIII - Com relação ao tema, saliento que a substitutividade da pena\nprivativa de liberdade por restritiva de direito insere-se dentro de\num juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às\nparticularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente,\nsomente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância\ndos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.\nIV - No caso, o eg. Tribunal de origem, amparado pelo acervo\nfático-probatório presente nos autos, considerando a não elevada\nquantidade de droga, entendeu ser cabível a substituição da pena\ncorporal pretendida.\nV - Destarte, para que seja afastada a substituição da pena\nprivativa de liberdade por restritiva de direitos, reclama a\nincursão no material fático-probatório, procedimento vedado, a teor\ndo enunciado n. 7 da Súmula desta Corte, segundo a qual \"a pretensão\nde simples reexame de prova não enseja recurso especial\".\nPrecedente.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da\nFonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art44_par3"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00044 PAR:00003","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE\nDIREITOS - REEXAME DE PROVAS - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AgRg nos EDcl no AREsp 1390012>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"af3a29ef942ec5d7289e72f000cff9443c49dfe754f00bdb05fbab580a268e3d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}