{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101031,"origem":"stj","sha256_origem":"902393e9b189d47a1899d9bf60ec79b8a658949e1914cb97b815dbcc3b7b9efa","registro_original":{"id_fonte":"000913210","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"210183","numero_registro":"202500110340","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-05-21","data_publicacao":"2025-05-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA.\nEXCESSO DE PRAZO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento\na recurso ordinário, mantendo a prisão preventiva do acusado, pela\nsuposta prática do delito previsto no artigo 121, § 2º, incisos II e\nIV, do Código Penal c/c artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.072/90.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber se há excesso de prazo\nna prisão processual.\nIII. Razões de decidir\n3. Não se configurou excesso de prazo na prisão processual,\nconsiderando a suspensão do processo devido à instauração de\nincidente de insanidade mental e de já ter ocorrido a designação da\naudiência de instrução e julgamento.\nIV. Dispositivo e tese\n4. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"Não há excesso de prazo na prisão processual\nquando a suspensão do processo decorre de incidente de insanidade\nmental, já estando aprazada a audiência de instrução e julgamento.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPP, arts. 282, II, 312 e 313, I.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC 823.916/PE, Rel.\nMin. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/4/2024; STJ,\nAgRg no HC 833.150/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma,\njulgado em 7/5/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 15/05/2025 a 21/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7f5c5d9f39e824907923b7e226abbbbfda239898ce75f1f517fefdf6bef2e685","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}