{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101032,"origem":"stj","sha256_origem":"f7a80ac32d29ff929a5efb9e5ec8e13442cf49b4f6ef7f5c737547b1174f10f7","registro_original":{"id_fonte":"000913211","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"214145","numero_registro":"202501213107","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-05-21","data_publicacao":"2025-05-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO\nQUALIFICADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA.\nEXCLUDENTE DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. HIPÓTESES NÃO\nVERIFICADAS. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP DEVIDAMENTE PREENCHIDOS.\nRECURSO IMPROVIDO.\n1. A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios\nfundamentos.\n2. O trancamento da ação penal, assim como do inquérito policial, é\nmedida excepcional, só sendo admitida quando dos autos emergirem, de\nplano, e sem a necessidade de exame aprofundado e exauriente das\nprovas, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção\nda punibilidade e a ausência de indícios de autoria de provas sobre\na materialidade do delito, o que não ocorre na espécie.\n3. No presente caso, a denúncia narrou que, \"no dia 26/07/2018, por\nvolta das 14h00 (elemento temporal), no estacionamento do Shopping\nCenter Pantanal, nesta capital (elemento espacial), o paciente\nHenrique foi abordado e preso em flagrante na posse do notebook\nreceptado (objeto delimitado), além de tê-lo colocado à venda,\njuntamente com a corré, no sítio eletrônico denominado OLX (forma de\nexecução)\", estando, portanto, atendidos os requisitos do art. 41\ndo CPP.\n4. Destaca-se, ainda, que, \"no crime de receptação, se o bem houver\nsido apreendido em poder do paciente, caberia à defesa apresentar\nprova da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos\ndo disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se\npossa falar em inversão do ônus da prova\" (HC n. 433.679/RS, relator\nMinistro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/3/2018, REPDJe\nde 17/4/2018, DJe de 12/3/2018).\n5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 15/05/2025 a 21/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9800527c0e6724db71a28c523198d58ae785f0e610bfbdaa3275ba1308d3981f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}