{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101034,"origem":"stj","sha256_origem":"ffec02764827690ba5f5e51cd7d95d23261057b4db95993bdd6ba803eac34ce9","registro_original":{"id_fonte":"000913213","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"180537","numero_registro":"202301506899","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-05-21","data_publicacao":"2025-05-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade processual.\nAusência de prejuízo. Agravo regimental desprovido.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento\nao recurso ordinário em habeas corpus, no qual se alegava nulidade\nprocessual por ausência de juntada de laudos periciais e inversão da\nordem de oitiva de testemunhas.\n2. A ausência de juntada de laudos periciais não configura nulidade\nprocessual, pois não foi demonstrado prejuízo concreto à defesa,\nconforme o princípio pas de nullité sans grief.\n 3. A inversão da ordem de oitiva de testemunhas não gera nulidade,\npois o interrogatório do réu foi realizado como último ato da\ninstrução, e não foi demonstrado prejuízo à defesa.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 15/05/2025 a 21/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art563"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00563"],"jurisprudencia_citada":"(PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF)\n   STF - [[HC-AgR 157560]]\n(LAUDO PERICIAL - JUNTADA POSTERIOR - PREJUÍZO - NULIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 730426>>-MG\n(INTERROGATÓRIO DO RÉU - INVERSÃO DA ORDEM - NULIDADE - DEMONSTRAÇÃO\nDE PREJUÍZO)\n   STJ - <<REsp 1933759>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1114)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"00691ac06fbea6c4b8dc9367f0075ed076d26a2a98e628ea0878139d5aba8a20","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}