{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101038,"origem":"stj","sha256_origem":"a6b2c24dabd3a9118e2965f968eb9dd5d3de43c2c9094d564220ccb214016767","registro_original":{"id_fonte":"000913217","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2112362","numero_registro":"202304327163","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-05-21","data_publicacao":"2025-05-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATAÇÃO DIRETA ILEGAL.\nPRIMEIRA PARTE DO ART. 89, CAPUT, DA LEI N. 8.666/1993. INEXISTÊNCIA\nDE ABOLITIO CRIMINIS. CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA NO ART. 337-E\nDO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DO ART. 29 DO CP. TESE DE OFENSA AO\nPRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL. INOVAÇÃO RECURSAL.\nAUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a\norientação desta Corte Superior, ao concluir pela não ocorrência de\nabolitio criminis em relação ao delito previsto na primeira parte do\nart. 89 da Lei n. 8.666/1993, uma vez que a conduta de \"dispensar\nou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei\" permanece\nprevista, por força das alterações introduzidas pela Lei n.\n14.133/2021, no art. 337-E do Código Penal, que tipificou o ato de\nse \"admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das\nhipóteses previstas em lei\", evidenciando a ocorrência de uma\ncontinuidade típico-normativa.\n2. No caso dos autos, a Corte local registrou que \"a denúncia narra\nhipótese de contratação direta (sem licitação) fora das hipóteses\nprevistas em lei, que continua tipificado pelo Código Penal, no art.\n337-E\", sendo irrelevante, portanto, a descriminalização da conduta\ndescrita na segunda parte do art. 89 da Lei n. 8.666/1993, qual\nseja, \"deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou\nà inexigibilidade\".\n3. Não houve o necessário prequestionamento da alegação de que a\naplicação do art. 29 do CP configuraria ofensa ao princípio da\nirretroatividade da lei penal, tratando-se de inovação recursal.\n4. Agravo regimental a que se nega provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 15/05/2025 a 21/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art89","urn:lex:br:federal:lei:2021-04-01;14133!art337"],"sumulas_citadas":["STF:282"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:014133 ANO:2021\n*****  LC-2021    LEI DE LICITAÇÕES DE 2021\n        ART:0337E","LEG:FED LEI:008666 ANO:1993\n*****  LC-93    LEI DE LICITAÇÕES\n        ART:00089","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000282 SUM:000356"],"jurisprudencia_citada":"(DISPENSA DE LICITAÇÃO - CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2472177>>-MG, <<AgRg no REsp 2127711>>-DF,\n         <<AgRg nos EDcl no REsp 2103506>>-RN,\n         <<AgRg no REsp 2114154>>-SP, <<AgRg no REsp 1996050>>-MG\n(AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2406870>>-SC,\n         <<AgRg no AREsp 2065090>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0fdd704d3955b5796dc15eebb52ff268adb1f0da545da28ed0fe8b93dbcb82a3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a6b2c24dabd3a9118e2965f968eb9dd5d3de43c2c9094d564220ccb214016767","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}