# Registro público: TRF3 — 00011958020094036112 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2009-01-23 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1010396/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1010396.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 8c96fcf91952508102b8cd3547389195a7ca214d55c9cacefcb15ba8576e5aaf ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 26 - **Primeiro ato com data válida:** 2009-01-23 - **Último ato com data válida:** 2018-01-17 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-01-17** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2017-09-13** — Petição (TPU 85) > **2017-09-05** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-09-05** — Conclusão (TPU 51) > **2017-08-29** — Recebimento (TPU 132) > **2013-06-17** — Recebimento (TPU 132) > **2013-06-17** — Remessa (TPU 123) > **2013-06-17** — Redistribuição (TPU 36) > **2011-11-23** — Recebimento (TPU 132) > **2011-11-23** — Remessa (TPU 123) > **2011-11-23** — Remessa (TPU 123) > **2011-11-03** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) ## Movimentações processuais (fonte) - 2009-01-23T14:33:01.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2009-02-05T13:00:21.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2009-05-08T15:31:26.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2011-11-23T12:19:34.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2011-11-23T14:01:54.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2013-06-17T09:56:38.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12496", "nome": "03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}} - 2013-06-17T09:56:57.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12496", "nome": "03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}} - 2017-09-05T18:23:52.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12496", "nome": "03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}} - 2017-09-13T12:36:37.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12496", "nome": "03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}} - 2009-07-17T11:25:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-07-08T15:57:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-10-14T19:19:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-05-27T15:30:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-07-22T15:33:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-10-13T14:00:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2009-07-28T11:25:41.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-08-06T15:57:09.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-10-28T19:19:50.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-06-17T15:30:46.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-08-12T15:33:57.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-11-03T14:00:35.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-11-23T14:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-06-17T09:56:37.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-08-29T11:02:40.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12496", "nome": "03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}} - 2017-09-05T18:41:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12496", "nome": "03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}} - 2018-01-17T15:30:10.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12496", "nome": "03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}} **Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) - [Outros processos do assunto TPU 6046](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6046) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2009-01-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2009-02-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2009-05-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2011-07-22 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2011-08-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2011-10-13 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2011-11-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2011-11-23 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2011-11-23 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2011-11-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2013-06-17 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2013-06-17 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2013-06-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2017-08-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2017-09-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2017-09-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2017-09-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2018-01-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/25` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-07\-17T23:33:49\.584000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-07\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20090123111311 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-01\-23 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 8c96fcf91952508102b8cd3547389195a7ca214d55c9cacefcb15ba8576e5aaf Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF3 — 00033505620094036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1018993/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6046 - Coincidência literal — Tribunal: TRF3 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO - [TRF3 — 00007554420164036919](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5249739/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 6046 - Coincidência literal — Tribunal: TRF3 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE GUARULHOS - [TRF6 — 00001415920174013815](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5249698/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / VARA DE EXECUCAO FISCAL DE CONSELHOS PROFISSIONAIS E JEF ADJUNTO - [TRF3 — 00019555820114036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1018646/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6046 - Coincidência literal — Tribunal: TRF3 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO - [TRF6 — 00001379420144013825](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5249508/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / VARA DE EXECUCAO FISCAL DE CONSELHOS PROFISSIONAIS E JEF ADJUNTO - [TRF6 — 00001430720184013811](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5248846/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 2ª Divinopolis - [TRF1 — 00002100420194013304](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4502305/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 08ª - Salvador - [TJRJ — 00025313120138190024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4502183/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** 8c96fcf91952508102b8cd3547389195a7ca214d55c9cacefcb15ba8576e5aaf - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 8c96fcf91952508102b8cd3547389195a7ca214d55c9cacefcb15ba8576e5aaf - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)