{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101042,"origem":"stj","sha256_origem":"d1dbb44dd9c21f90e1179cfb56c8a1d81553d6c3bb9c88b5b35b140826d83ce8","registro_original":{"id_fonte":"000913468","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2137406","numero_registro":"202401369255","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-05-13","data_publicacao":"2025-06-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. TEMA 931.\nCUMPRIMENTO DA SANÇÃO CORPORAL. PENDÊNCIA DA PENA DE MULTA.\nCUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE OU DE RESTRITIVA DE\nDIREITOS SUBSTITUTIVA. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA\nPUNIBILIDADE. RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA N.\n2.090.454/SP E 2.024.901/SP. PATROCÍNIO DA DEFESA PELA DEFENSORIA\nPÚBLICA. ROBUSTECIMENTO DA PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INCIDÊNCIA\nDA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REVOLVIMENTO\nPROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.\n1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do\njulgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia n.\n1.519.777/SP (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 3ª S., DJe 10/9/2015),\nassentou a tese de que \"nos casos em que haja condenação a pena\nprivativa de liberdade e multa, cumprida a primeira (ou a restritiva\nde direitos que eventualmente a tenha substituído), o\ninadimplemento da sanção pecuniária não obsta o reconhecimento da\nextinção da punibilidade\".\n2. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.150 (Rel.\nMinistro Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Ministro Roberto Barroso,\nTribunal Pleno, DJe-170 divulg. 5/8/2019 public. 6/8/2019), o STF\nfirmou o entendimento de que a alteração do art. 51 do Código Penal,\npromovida Lei n. 9.268/1996, não retirou o caráter de sanção\ncriminal da pena de multa, de modo que a primazia para sua execução\nincumbe ao Ministério Público e o seu inadimplemento obsta a\nextinção da punibilidade do apenado. Tal compreensão foi\nposteriormente sintetizada em nova alteração do referido dispositivo\nlegal, pela Lei n. 13.964/2019.\n3. Em decorrência do entendimento firmado pelo STF, bem como em face\nda mais recente alteração legislativa sofrida pelo artigo 51 do\nCódigo Penal, o STJ, no julgamento dos Recursos Especiais\nRepresentativos da Controvérsia n. 1.785.383/SP e 1.785.861/SP (Rel.\nMinistro Rogerio Schietti, 3ª S., DJe 21/9/2021), reviu a tese\nanteriormente aventada no Tema n. 931, para assentar que, \"na\nhipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e\nmulta, o inadimplemento da sanção pecuniária obsta o reconhecimento\nda extinção da punibilidade\".\n4. Entretanto, a necessidade de prévio e minucioso exame das\ncondições econômico-financeiras do reeducando angariou novos\ncontornos a partir da recente compreensão da Terceira Seção desta\nCorte Superior acerca do Tema n. 931. Em tal oportunidade, o\nSuperior Tribunal de Justiça, por meio de voto de minha relatoria,\nassentou entendimento segundo o qual, \"[o] inadimplemento da pena de\nmulta, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de\ndireitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada\nhipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz\ncompetente, em decisão suficientemente motivada, que indique\nconcretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária\"\n(REsp n. 2.024.901/SP, Terceira Seção, DJe de 1/3/2024.)\n5. A esse respeito, não desconheço a compreensão segundo a qual\n\"[n]em todos os processados criminalmente, patrocinados pela\nDefensoria Pública, são hipossuficientes. No direito penal, é\nobrigatória a assistência jurídica integral ao réu, mesmo que ele\ntenha condições financeiras de contratar advogado particular, mas\nopte por não fazê-lo\" (HC n. 672.632, DJe de 15/06/2021.).\nEntretanto, nos termos do entendimento consolidado no julgamento dos\nRecursos Especiais Representativos da Controvérsia n. 2.090.454/SP\ne 2.024.901/SP, a hipossuficiência do apenado é, consoante já\nmencionado, passível de presunção, de modo que a assistência pela\nDefensoria Pública, argumento elencado pelas instâncias ordinárias,\nem verdade, corrobora o prognóstico acerca da conjuntura\nsocioeconômica do apenado. De toda sorte, é oportuno salientar que\ntal presunção se caracteriza por sua natureza iuris tantum,\ncomportando a apresentação de prova em contrário pelo Parquet, bem\ncomo sua elisão, a partir de fundamentada decisão judicial. Dessa\nforma, trata a hipótese de presunção da hipossuficiência do apenado,\no que foi, ainda, robustecido diante do apontado exercício de sua\ndefesa técnica pela Defensoria Pública estadual, a afastar a\nasseverada ilegalidade da decisão impugnada.\n6. Em recente julgamento, esta Corte Superior referendou o\ntransbordamento da sedimentada compreensão acerca da presunção de\nhipossuficiência ao exame do adimplemento da multa em caso de\nprogressão de regime. Na oportunidade, o Superior Tribunal de\nJustiça preservou a higidez de acórdão em que \"[o] Tribunal de\norigem manteve a decisão que concedera a progressão de regime ao\nrecorrido, à míngua do pagamento de multa, por entender que a\nautodeclaração de hipossuficiência e o fato de o apenado ser\nassistido pela Defensoria Pública são elementos aptos a comprovar a\nsua incapacidade financeira\" (AgRg no REsp n. 2.118.258/RO, relator\nMinistro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 15/5/2024.)\n7. Ademais, consoante já concluiu esta Corte Superior, em conjuntura\nassemelhada, \"o Tribunal de origem manteve a decisão do Juízo da\nExecução Penal que extinguiu a punibilidade, pois constatada a\nhipossuficiência do apenado. Rever os fundamentos utilizados pela\nCorte Estadual, a fim de decidir se houve ou não a comprovação da\nhipossuficiência, seria necessário revolvimento de matéria\nfático-probatória, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula\n7/STJ\" (AgRg no REsp n. 2.120.823/CE, relator Ministro Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de\n14/6/2024.)\n8. Agravo regimental provido para negar provimento ao recurso\nespecial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas\nGerais.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, prosseguindo no julgamento após o voto-vista do Sr.\nMinistro Rogerio Schietti Cruz dando provimento ao agravo regimental\npara negar provimento ao recurso especial, sendo acompanhado pelos\nSrs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador convocado do\nTJSP) e Og Fernandes, e do voto do Sr. Ministro Antonio Saldanha\nPalheiro negando-lhe provimento, por maioria, dar provimento ao\nagravo regimental para negar provimento ao recurso especial, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz, que lavrará o\nacórdão.\nVotaram com o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz os Srs. Ministros\nOtávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og\nFernandes. Vencidos os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e\nAntonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art51","urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00051\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)"],"jurisprudencia_citada":"(PENA DE MULTA - INADIMPLEMENTO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE)\n   STJ - <<REsp 1785383>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 931),\n         <<ProAfR no REsp 1785861>>-SP\n   STF - [[ADI 3150]]\n(EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PENA DE MULTA - HIPOSSUFICIÊNCIA)\n   STJ - <<REsp 2024901>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 931),\n         <<REsp 2090454>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 931),\n         <<REsp 2024901>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 931),\n         <<AgRg no REsp 2120823>>-CE\n(VOTO VENCIDO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - MULTA - HIPOSSUFICIÊNCIA\n- COMPROVAÇÃO - PRESUNÇÃO - IMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no REsp 2092368>>-SC, <<HC 801232>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2ca487fcf7900f0b750e775318ed176481e12eee66853e2573d6ccf56b7bdeaa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}