{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101044,"origem":"stj","sha256_origem":"a637782df0617d1d49b599119a7011560571554756549f46272d2e059c5f462c","registro_original":{"id_fonte":"000913470","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"862206","numero_registro":"202303775074","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-05-20","data_publicacao":"2025-06-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE\nDROGAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. NULIDADE. BUSCA\nPESSOAL. FUNDADAS SUSPEITAS PARA A ABORDAGEM. AGRAVO REGIMENTAL\nPROVIDO.\n1. \"Não satisfazem a exigência legal [para se realizar a busca\npessoal e/ou veicular], por si sós, meras informações de fonte não\nidentificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões\nsubjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e\nconcreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio\npolicial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada\nem elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada\natitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão\ncorporal como nervosa, não preenche o standard probatório de\n\"fundada suspeita\" exigido pelo art. 244 do CPP.\" (RHC n.\n158.580/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma,\njulgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022.)\n2. No caso do autos, a abordagem foi realizada pelos policiais após\nterem avistado o agravado e outro indivíduo em ato característico de\nmercancia ilícita de substância entorpecente, o que, conforme\ndecidido no Recurso em Habeas Corpus n. 158.580/BA, é suficiente\npara justificar a busca pessoal, porquanto presentes fundamentos\nconcretos que indicaram que o acusado estaria em posse de drogas.\n3. Agravo regimental provido para não conhecer do habeas corpus.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto do Sr. Ministro\nSebastião Reis Júnior dando provimento ao agravo regimental para não\nconhecer da ordem, sendo acompanhado pelos Srs. Ministros Otávio de\nAlmeida Toledo e Rogerio Schietti Cruz, e da reconsideração do Sr.\nMinistro Relator no mesmo sentido, por unanimidade, dar provimento\nao agravo regimental para não conhecer da ordem, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\nCruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art244"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00244"],"jurisprudencia_citada":"(BUSCA PESSOAL OU VEICULAR - FUNDADAS SUSPEITAS)\n   STJ - <<RHC 158580>>-BA, <<EDcl no AgRg no HC 815998>>-RS,\n         <<AgRg no HC 913685>>-SC\n   STF - [[ARE 1475638]]-RS, [[ARE-AgR-ED-EDv-AgR 1493264]],\n         [[ARE-AgR-terceiro 1467500]], [[ARE-AgR 1493264]],\n         [[ARE-AgR 1493272]], [[HC-AgR 230232]],\n         [[RE-AgR 1475418]]\n(VOTO VISTA - BUSCA PESSOAL OU VEICULAR - GUARDA MUNICIPAL)\n   STF - [[RE-AgR 608588]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 656)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"75c3f1aa629ea3cc8c20bb2aa933ce040e20955f657605eec6f59953d4ddfc9d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}