{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101045,"origem":"stj","sha256_origem":"0b47eb1dc129cbb01e03f076d98c47d76c00b386d7aa8ac78bef41a7a0460c18","registro_original":{"id_fonte":"000913472","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2448011","numero_registro":"202302821796","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2025-05-21","data_publicacao":"2025-05-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nDESERÇÃO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. FALHA NÃO SUPRIDA. SÚMULA N.\n187 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. Conforme consolidado na Súmula n. 187 do STJ: \"É deserto o\nrecurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o\nrecorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de\nremessa e retorno dos autos.\"\n2. Intimada para regularizar a falha nos termos do art. 1.007, § 4º,\ndo Código de Processo Civil, a parte recorrente não se manifestou\nem tempo oportuno, fazendo incidir o disposto no § 5º do mencionado\nartigo, que impõe o não conhecimento do recurso.\n3.\"É incabível a inovação recursal em sede de agravo regimental,\nvedada pela preclusão consumativa\" (AgRg no AREsp n. 2.627.526/SC,\nrelator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/8/2024,\nDJe de 13/8/2024).\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1007_par4"],"sumulas_citadas":["STJ:187"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01007 PAR:00004 PAR:00005","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000187"],"jurisprudencia_citada":"(PREPARO - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO - FALHA NÃO SUPRIDA -\nDESERÇÃO - SÚMULA 187 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EREsp 2036472>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 2796924>>-DF,\n         <<AgInt nos EDcl no RMS 58797>>-MT,\n         <<AgRg no RMS 73481>>-SP, <<AgRg no REsp 1767556>>-PR\n(INOVAÇÃO RECURSAL - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2627526>>-SC,\n         <<AgRg no AREsp 2577759>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"fb08a8bf57a067ceac7a9f0b4feca6e44c9e4dd0149c8b261386c47e97b48128","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}