# Registro público: TRT12 — 00014717820215120059

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA
- **Classe:** Ação de Cumprimento
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-11-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1010450/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1010450.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d9b327bc649d44fcb923a2955d60060b2651367191a1cfadcbd3839b785a175a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 10
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-11-25
- **Último ato com data válida:** 2022-01-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-01-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-01-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-01-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-12-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-12-10** — Publicação (TPU 92)
> **2021-12-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-12-07** — Desistência (TPU 463)
> **2021-12-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-11-25** — Petição (TPU 85)
> **2021-11-25** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Piso Salarial

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-11-25T12:01:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19471", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA"}}
- 2021-11-25T12:06:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19471", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA"}}
- 2021-12-07T17:37:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19471", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA"}}
- 2021-12-07T17:51:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19471", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA"}}
- 2021-12-10T01:28:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19471", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA"}}
- 2021-12-10T01:28:24.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19471", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA"}}
- 2022-01-26T00:01:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19471", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA"}}
- 2022-01-26T08:59:56.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19471", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA"}}
- 2021-12-07T17:50:20.000Z — Desistência (TPU 463)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19471", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA"}}
- 2022-01-26T09:00:04.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19471", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–10 de 10 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10312](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10312)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d9b327bc649d44fcb923a2955d60060b2651367191a1cfadcbd3839b785a175a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 10 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Piso Salarial — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-11-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-11-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-12-07 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-12-07 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-12-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-12-10 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-12-10 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-01-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-01-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-01-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/9`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-01-26 trata do assunto oficial «Piso Salarial»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-23T01:54:22\.296000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20211125120112
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-11\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d9b327bc649d44fcb923a2955d60060b2651367191a1cfadcbd3839b785a175a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT12 — 00013427320215120059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1009183/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 10312
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT12
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação de Cumprimento
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA
- [TRT12 — 00001198420215120027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6270492/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10312
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação de Cumprimento / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA / 2ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA
- [TJPB — 00009155720158150381](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312135/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10312
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação de Cumprimento / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA / 2ª Vara Mista de Itabaiana
- [TRT12 — 00000981120215120027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5433712/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10312
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação de Cumprimento / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA / 2ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA
- [STJ — 00005661420228173110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311692/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10312
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação de Cumprimento / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJRN — 01000268820178200127](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305601/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10312
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação de Cumprimento / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA / VARA ÚNICA
- [TJMA — 00002915020178100066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304602/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10312
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação de Cumprimento / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA / VARA �NICA DA COMARCA DE AMARANTE DO MARANH�O
- [STJ — 00005656020198190044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303546/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10312
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação de Cumprimento / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00014717820215120059 no TRT12 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação de Cumprimento” e “Piso Salarial”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 10 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-01-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d9b327bc649d44fcb923a2955d60060b2651367191a1cfadcbd3839b785a175a.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt12/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** d9b327bc649d44fcb923a2955d60060b2651367191a1cfadcbd3839b785a175a
- **SHA-256 do comentário:** 9e237ad08951498b0e7482753d1917e0bbf5acd03551462e3a72f7ff89a5674a