{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101046,"origem":"stj","sha256_origem":"246dc99c1a75e13adea83648c8bc2343a262eb2a0f4e4443fce9dd1e008362cc","registro_original":{"id_fonte":"000913473","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2589438","numero_registro":"202400856968","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2025-05-20","data_publicacao":"2025-05-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. SÚMULA N.83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL\nIMPROVIDO.\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do\nagravo e negou provimento ao recurso especial, com base na Súmula n.\n83 do STJ.\n2. O Tribunal de origem concluiu que a substituição da pena\nreclusiva por restritiva de direitos não seria recomendável,\nfundamentando a negativa no inciso III do art. 44 do Código Penal,\ndevido aos antecedentes do réu e à ineficácia de substituições\nanteriores.\n3.A decisão agravada está em harmonia com a jurisprudência do\nSuperior Tribunal de Justiça, conforme a Súmula n. 83 do STJ, que\nimpede a substituição da pena quando não preenchidos os requisitos\ndo art. 44 do Código Penal.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"09e6cec3b9b87cce788d7a6e24a985e760767c9653d017601144d6a79985ce82","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}