# Registro público: STJ — 2589438

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2025-05-20
- **Publicação:** 2025-05-27
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/101046/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/101046.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 246dc99c1a75e13adea83648c8bc2343a262eb2a0f4e4443fce9dd1e008362cc

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. SÚMULA N.83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do
agravo e negou provimento ao recurso especial, com base na Súmula n.
83 do STJ.
- **Item 2 (texto oficial):** O Tribunal de origem concluiu que a substituição da pena
reclusiva por restritiva de direitos não seria recomendável,
fundamentando a negativa no inciso III do art. 44 do Código Penal,
devido aos antecedentes do réu e à ineficácia de substituições
anteriores.
3.A decisão agravada está em harmonia com a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça, conforme a Súmula n. 83 do STJ, que
impede a substituição da pena quando não preenchidos os requisitos
do art. 44 do Código Penal.
- **Item 4 (texto oficial):** Agravo regimental improvido.

## Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. SÚMULA N.83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.
1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do
agravo e negou provimento ao recurso especial, com base na Súmula n.
83 do STJ.
2. O Tribunal de origem concluiu que a substituição da pena
reclusiva por restritiva de direitos não seria recomendável,
fundamentando a negativa no inciso III do art. 44 do Código Penal,
devido aos antecedentes do réu e à ineficácia de substituições
anteriores.
3.A decisão agravada está em harmonia com a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça, conforme a Súmula n. 83 do STJ, que
impede a substituição da pena quando não preenchidos os requisitos
do art. 44 do Código Penal.
4. Agravo regimental improvido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,
Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador
Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.