{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101048,"origem":"stj","sha256_origem":"59f3f5e6e3f87ef06d6da0f72d5d1a7c8c2183b3b9fc6c018563ed0469ab8e44","registro_original":{"id_fonte":"000913475","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2779222","numero_registro":"202404019915","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2025-05-20","data_publicacao":"2025-05-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.\nPEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ.\nPENA-BASE. EXASPERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REGIME SEMIABERTO.\nSUBSTITUIÇÃO DA PENA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A Corte estadual, após minuciosa análise do acervo carreado aos\nautos, notadamente pelas provas documentais e orais colhidas em\njuízo, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos a\nensejar a condenação do réu pelo crime previsto no art. 12 da Lei n.\n10.826/2003.\n2. Para se entender pela absolvição, seria necessária a incursão no\nconjunto fático-probatório, procedimento vedado no âmbito do recurso\nespecial, a teor da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.\n3. A elevação da pena-base foi devidamente fundamentada em razão de\no delito haver sido cometido durante cumprimento de pena anterior e\nde os antecedentes haverem sido negativamente valorados.\n4. Apesar de a pena aplicada ser inferior a 4 anos, a reincidência e\no registro de circunstâncias judiciais desfavoráveis justificariam,\nem consonância com o art. 33, § 2º, \"c\" e § 3º do Código Penal, a\naplicação do regime inicial fechado. Todavia, ante a ausência de\nirresignação do Ministério Público, permanece o semiaberto.\n5. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade pela\nausência dos requisitos dispostos no art. 44 do Código Penal.\n6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida\nToledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2003-12-22;10826!art12"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010826 ANO:2003\n*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO\n        ART:00012","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"cf45eb1c17df5a0cfcb1a240abffd1450428d84049242d5332a531a862521035","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}