# Registro público: TJTO — 00030265020168272707

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juízo da 1ª Vara Criminal de Araguatins
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-09-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1010480/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1010480.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f24599265098f2e36a49215b9bc1e7a1b0211a1d51e36035fa40da0b9436a547

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-09-30
- **Último ato com data válida:** 2016-11-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-11-07** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-11-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-10-19** — Remessa (TPU 123)
> **2016-10-19** — Mandado (TPU 106)
> **2016-10-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-10-18** — Remessa (TPU 123)
> **2016-10-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-10-10** — Remessa (TPU 123)
> **2016-10-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-10-10** — Remessa (TPU 123)
> **2016-10-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-10-07** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Falsidade ideológica

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-09-30T10:56:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4312", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Araguatins"}}
- 2016-10-01T13:09:03.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4312", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Araguatins"}}
- 2016-10-03T08:23:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4312", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Araguatins"}}
- 2016-10-03T13:50:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4312", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Araguatins"}}
- 2016-10-10T10:11:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4312", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Araguatins"}}
- 2016-10-10T10:12:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4312", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Araguatins"}}
- 2016-10-10T15:30:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4312", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Araguatins"}}
- 2016-10-10T15:30:41.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4312", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Araguatins"}}
- 2016-10-18T10:41:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4312", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Araguatins"}}
- 2016-10-18T10:42:24.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4312", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Araguatins"}}
- 2016-10-19T08:07:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4312", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Araguatins"}}
- 2016-10-19T13:57:40.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4312", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Araguatins"}}
- 2016-10-19T13:58:14.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4312", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Araguatins"}}
- 2016-11-07T14:34:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4312", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Araguatins"}}
- 2016-10-03T08:22:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4312", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Araguatins"}}
- 2016-10-03T10:16:43.000Z — Impedimento ou Suspeição (TPU 269)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4312", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Araguatins"}}
- 2016-10-07T11:10:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4312", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Araguatins"}}
- 2016-11-07T14:34:29.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4312", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Araguatins"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3533](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3533)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f24599265098f2e36a49215b9bc1e7a1b0211a1d51e36035fa40da0b9436a547.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Falsidade ideológica — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-09-30 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-10-01 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-10-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-10-03 — Conclusão; para despacho; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-10-03 — Impedimento ou Suspeição — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-10-03 — Conclusão; para despacho; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-10-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-10-10 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-10-10 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-10-10 — Ato ordinatório; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-10-10 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-10-18 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-10-18 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-10-19 — Ato ordinatório; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-10-19 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-10-19 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-11-07 — Ato ordinatório; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-11-07 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-06\-12T13:35:01\.760000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-06\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160930105635
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-09\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f24599265098f2e36a49215b9bc1e7a1b0211a1d51e36035fa40da0b9436a547

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAM — 00000368920208042900](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281270/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3533
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Criminal de Araguatins / VARA DA COMARCA DE BERURI
- [TJTO — 00139339120158270000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/998440/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3533
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Criminal de Araguatins / GAB. DA DESA. ANGELA PRUDENTE
- [TJBA — 00189893620238050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/904587/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3533
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Criminal de Araguatins / 2ª VSJE CRIMINAL (VESPERTINO)
- [TRF4 — 50138350320154047208](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/175485/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3533
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TRF4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Criminal de Araguatins / 1ª Vara Federal de Itajaí
- [TJPR — 00000301720128160156](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312428/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3533
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Criminal de Araguatins / SÃO JOÃO DO IVAÍ - JUÍZO ÚNICO
- [TJES — 00002057820208080018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311663/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3533
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Criminal de Araguatins / VARA ÚNICA - DORES DO RIO PRETO
- [TRE-RJ — 06001215920216190016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308067/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 3533
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Criminal de Araguatins / 008ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ
- [TJAM — 00000380219978040011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303886/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3533
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Criminal de Araguatins / 1ª Vara Criminal Da Comarca de Manaus

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00030265020168272707 no TJTO começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Falsidade ideológica”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Juízo da 1ª Vara Criminal de Araguatins”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 18 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2016-11-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f24599265098f2e36a49215b9bc1e7a1b0211a1d51e36035fa40da0b9436a547.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjto/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** f24599265098f2e36a49215b9bc1e7a1b0211a1d51e36035fa40da0b9436a547
- **SHA-256 do comentário:** 6a5e41cc03140ded82f580a2c2a5912b9a61972f1e85303d0f0e42cbf4b295a0