# Registro público: TJPE — 00000054020218170130

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DA COMARCA DE AGRESTINA
- **Classe:** Processo de Apuração de Ato Infracional
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-01-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1010481/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1010481.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ec3e1ed289a66d6195e1972b5f7f7332888ed6d140bc203d97c173e8c3c6ac43

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-01-14
- **Último ato com data válida:** 2022-09-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-09-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-09-02** — Publicação (TPU 92)
> **2022-09-02** — Extinção por Cumprimento de Medida Sócio-Educativa (TPU 10964)
> **2022-08-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-08-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-08-08** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2022-08-01** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-12-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-12-21** — Documento (TPU 581)
> **2021-12-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-12-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-12-09** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Estupro de Vulnerável

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-01-14T11:44:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-01-14T14:04:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-02-08T10:58:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2021-09-09T11:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-09-14T07:52:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-09-14T07:55:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2021-09-21T08:55:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-11-30T11:19:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2021-11-30T11:25:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2021-12-03T11:57:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2021-12-20T09:33:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-12-21T11:49:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2021-12-22T08:43:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-08-19T09:26:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-01-14T14:01:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-01-29T12:35:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-09-14T10:31:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-09-20T12:43:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-11-23T08:47:00.000Z — Homologada a Remissão (TPU 11394)
- 2021-12-09T12:13:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-12-17T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-08-01T09:47:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-08-08T11:59:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2022-08-19T09:23:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-09-02T10:39:00.000Z — Extinção por Cumprimento de Medida Sócio-Educativa (TPU 10964)
- 2022-09-02T12:27:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-09-23T12:13:00.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11456](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11456)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Estupro de Vulnerável — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-01-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-01-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-02-08 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-09-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-09-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-09-14 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-09-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-11-23 — Homologada a Remissão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-11-30 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-11-30 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-12-03 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-12-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-12-21 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-12-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-08-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-09-02 — Extinção por Cumprimento de Medida Sócio-Educativa — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2022-09-02 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2022-09-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/26`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologada a Remissão» em 2021-11-23 trata do assunto oficial «Estupro de Vulnerável»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`
- O ato correspondente ao registro «Extinção por Cumprimento de Medida Sócio-Educativa» em 2022-09-02 trata do assunto oficial «Estupro de Vulnerável»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-30T23:12:21\.584608139Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-01\-14T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: ec3e1ed289a66d6195e1972b5f7f7332888ed6d140bc203d97c173e8c3c6ac43

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000300620218170760](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5039077/) — classe: Processo de Apuração de Ato Infracional; referências coincidentes: 11456
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo de Apuração de Ato Infracional
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE AGRESTINA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAMARACÁ
- [TJPE — 00000132320258172540](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2372599/) — classe: Boletim de Ocorrência Circunstanciada; referências coincidentes: 11456
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo de Apuração de Ato Infracional / Boletim de Ocorrência Circunstanciada
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE AGRESTINA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CUMARU
- [TJPI — 00001253520168180032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3779769/) — classe: Processo de Apuração de Ato Infracional; referências coincidentes: 11456
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo de Apuração de Ato Infracional
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE AGRESTINA / 2ª VARA CRIMINAL DE PICOS
- [TJPE — 00000281120228172600](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4745211/) — classe: Processo de Apuração de Ato Infracional; referências coincidentes: 11456
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo de Apuração de Ato Infracional
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE AGRESTINA / 2ª VARA DA COMARCA DE TIMBAÚBA
- [TJPB — 00004252420178150071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3721753/) — classe: Processo de Apuração de Ato Infracional; referências coincidentes: 11456
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo de Apuração de Ato Infracional
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE AGRESTINA / Vara Única de Areia
- [TJPA — 00002084319988140016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688805/) — classe: Processo de Apuração de Ato Infracional; referências coincidentes: 11456
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo de Apuração de Ato Infracional
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE AGRESTINA / VARA ÚNICA DE CHAVES
- [TJPI — 00000638520198180065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2345193/) — classe: Processo de Apuração de Ato Infracional; referências coincidentes: 11456
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo de Apuração de Ato Infracional
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE AGRESTINA / 1ª VARA DE PEDRO II
- [TJPB — 00001539320188150071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1484499/) — classe: Processo de Apuração de Ato Infracional; referências coincidentes: 11456
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo de Apuração de Ato Infracional
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE AGRESTINA / Vara Única de Areia