# Registro público: TJAL — 07001863120158020064 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Foro de Taquarana - Vara do Único Ofício de Taquarana - **Classe:** Execução de Alimentos - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-05-22 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1010490/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1010490.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 69095d065d92a424c1dd09f568ec743f31433c3a06ad36629effa710a02598e6 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 41 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-05-26 - **Último ato com data válida:** 2020-03-26 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-03-26** — Definitivo (TPU 246) > **2020-01-08** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-10-15** — Documento (TPU 581) > **2018-10-23** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-09-11** — Publicação (TPU 92) > **2018-09-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2018-09-10** — Desistência (TPU 463) > **2018-09-04** — Conclusão (TPU 51) > **2018-09-03** — Conclusão (TPU 51) > **2018-09-03** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-08-20** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-08-20** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Fixação ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-01-31T13:33:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-12-28T19:30:11.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-11-24T04:15:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-11-13T08:17:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-09-26T10:41:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-12-04T05:52:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-05-26T08:16:59.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-07-02T14:26:52.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - 2020-03-26T09:26:35.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2019-10-15T09:40:18.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-10-23T15:44:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-09-10T14:20:01.000Z — Desistência (TPU 463) - 2018-09-04T10:00:46.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-08-20T11:47:22.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-08-07T15:01:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-08-01T09:47:15.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-07-16T10:02:44.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-07-16T09:59:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2018-07-12T11:31:20.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2018-07-12T11:17:39.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2018-06-05T10:38:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2018-02-22T19:30:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-10-13T22:07:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-03-22T11:24:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-03-09T09:41:21.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-09-23T08:04:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-07-18T08:22:16.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2016-03-21T10:47:24.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-03-21T10:46:20.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2015-09-25T11:49:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2015-09-25T10:25:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2018-02-01T11:31:47.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-07-23T20:24:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2018-08-13T11:04:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2018-08-20T12:35:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2018-09-03T12:33:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2018-09-03T12:33:54.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-09-10T15:27:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2018-09-11T13:33:08.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-01-08T15:22:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1010490.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6239](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6239) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/69095d065d92a424c1dd09f568ec743f31433c3a06ad36629effa710a02598e6.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 41 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Fixação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-05-26 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2015-05-26 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2015-07-02 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2015-09-25 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2016-03-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2016-03-21 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2016-07-18 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2017-12-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2018-06-05 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2018-07-12 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2018-07-12 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2018-07-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2018-08-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2018-08-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2018-10-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2019-10-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-01-08 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2020-03-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/8` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2015-07-02 trata do assunto oficial «Fixação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-07T23:25:09\.238000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20150522110028 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-05\-22 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 69095d065d92a424c1dd09f568ec743f31433c3a06ad36629effa710a02598e6 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAL — 07002349020178020008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1012826/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 6239 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Taquarana - Vara do Único Ofício de Taquarana / Foro de Campo Alegre - Vara do Único Ofício de Campo Alegre - [TJAL — 07012609420218020037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/903295/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 6239 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Taquarana - Vara do Único Ofício de Taquarana / Foro de São Sebastião - Vara do Único Ofício do São Sebastião - [TJPA — 00001397320108140021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2694413/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 6239 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Taquarana - Vara do Único Ofício de Taquarana / VARA ÚNICA DE IGARAPÉ-AÇU - [TJAL — 00078755920138020058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1012756/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 6239 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Taquarana - Vara do Único Ofício de Taquarana / Foro de Arapiraca - 1ª Vara/Infância. Criminal e Execuções Penais - [TJBA — 00010274220108050199](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1794241/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 6239 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Taquarana - Vara do Único Ofício de Taquarana / VARA CÍVEL - [TJBA — 80011665120178050120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1794173/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 6239 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Taquarana - Vara do Único Ofício de Taquarana / VARA CÍVEL - [TJBA — 80002277120178050120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1793884/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 6239 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Taquarana - Vara do Único Ofício de Taquarana / VARA CÍVEL - [TJAC — 07004479120158010009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/900095/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 6239 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJAC - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Taquarana - Vara do Único Ofício de Taquarana / Vara Cível ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.010.219 do STJ: execução de alimentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2010219/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Embora a obrigação alimentar, em si, seja personalíssima e, portanto, intransmissível, a prestação alimentar vencida e não adimplida, ao contrário, já se encontra destacada do vínculo pessoal e passa a ter natureza patrimonial, integrando o acervo do credor. Desta forma, apesar de a obrigação alimentar (o vínculo) cessar com a morte do credor, as prestações alimentares vencidas já incorporadas ao seu patrimônio são plenamente transmissíveis aos seus herdeiros (Código Civil, art. 1.784). 2. Os alimentos vencidos e não pagos no curso da execução configuram crédito concreto do alimentado, incorporando-se ao seu patrimônio, sendo, portanto, transmissíveis aos seus herdeiros. 3. Recurso especial a que se dá provimento, para afastar a extinção da execução e determinar a remessa dos autos à origem para que prossiga em seu processamento na forma dos arts. 110 e 313 do Código de Processo Civil.” A transcrição é literal e vem do espelho 930627, publicado pelo tribunal em 23 de outubro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.010.219, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** alimentos, execucao - **SHA-256 do HTML autoral:** 8d29aff511b41950a03415516bc2f3e8833c037f08c2053195de5a5204492866 - **SHA-256 do registro documental:** 69095d065d92a424c1dd09f568ec743f31433c3a06ad36629effa710a02598e6 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2010219%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 07001863120158020064 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Alimentos” e “Fixação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Foro de Taquarana - Vara do Único Ofício de Taquarana”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 41 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-03-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 69095d065d92a424c1dd09f568ec743f31433c3a06ad36629effa710a02598e6 - **SHA-256 do comentário:** 4efb2dc6f2aa875933f846a8d2b6116cba6618261350d518f468d2b63ad6084b