{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101052,"origem":"stj","sha256_origem":"bff4438747198850bcfd66a6d17686752520ec77bbc09476886e0911fee3afc2","registro_original":{"id_fonte":"000913490","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2827652","numero_registro":"202404815784","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2025-05-20","data_publicacao":"2025-05-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nCONTRA A DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL PELO\nTRIBUNAL DE ORIGEM. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. NÃO\nINTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Os embargos de declaração opostos contra decisão de\nadmissibilidade do recurso especial, uma vez que manifestamente\nincabíveis, não interrompem o prazo para interposição de outros\nrecursos. Precedentes.\n2. Nesse contexto, é inegável a intempestividade do agravo, visto\nque foi apresentado fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do\nart. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.042, caput, do Código\nde Processo Civil e o art. 798 do Código de Processo Penal.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida\nToledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art798","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1003_par5","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1042","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art994"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00994 INC:00008 ART:01003 PAR:00005 ART:01042","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00798"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - ADMISSIBILIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nMANIFESTAMENTE INCABÍVEIS - INTERRUPÇÃO DO PRAZO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 715587>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c4929d7ee67ed2170feb7e85121018c8c990d176d33df2c4dfa5347641609c78","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}