{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101053,"origem":"stj","sha256_origem":"ed0dab09970095d7e65d7ad5dbe55407de082fdae92e71798b536cd2360e36be","registro_original":{"id_fonte":"000913491","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2744086","numero_registro":"202403454116","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2025-05-20","data_publicacao":"2025-05-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSFERÊNCIA DE\nPRESO. RECUSA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SÚMULA N. 83 DO STJ.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra\ndecisão que manteve o não conhecimento do recurso especial.\n2. Está correta a incidência da Súmula n. 83 do STJ. Nos termos da\njurisprudência desta Corte, a omissão não equivale a julgamento\ncontrário aos interesses da parte e a negativa de transferência de\num preso para unidade penal mais próxima ao seu meio familiar deve\nser devidamente justificada.\n3. Em recurso exclusivo da defesa, o Tribunal de origem reconheceu a\nfalta de fundamentação idônea para a recusa (e não a inexistência\nformal de motivação judicial). Por essa razão, não cabia ao órgão,\nde ofício, suprir o vício ou anular a decisão para permitir ao Juízo\nda VEC a sua renovação.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida\nToledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"13c896909482dd1fa3d049c431ec2926655a436a826d27833f80ce8c990fa7ae","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}