{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101057,"origem":"stj","sha256_origem":"c962cec1a78ff50d68e36985b2891694896cca90de58b501451219f1f5317f5c","registro_original":{"id_fonte":"000913602","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2827275","numero_registro":"202404803452","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-06-03","data_publicacao":"2025-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA ORDEM\nTRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR\nSUPERIOR A R$20.000,00. APLICAÇÃO RETROATIVA DA PORTARIA GAB/PGESC\nN. 58/2021. IMPOSSIBILIDADE. INADIMPLEMENTO DE 26 MESES.\nCARACTERIZADO O DOLO DE APROPRIAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.\n1. A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios\nfundamentos.\n2. \"Segundo entendimento desta Corte Superior, firmado no julgamento\ndo REsp n. 1.709.029/MG, relatoria do eminente Ministro Sebastião\nReis Júnior, sob rito do recursos repetitivos, Tema 157/STJ\n(modificado), 'incide o princípio da insignificância aos crimes\ntributários federais e de descaminho quando o débito tributário\nverificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil\nreais), a teor do disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, com as\natualizações efetivadas pelas Portarias 75 e 130, ambas do\nMinistério da Fazenda'\"  (AgRg no HC n. 889.162/SC, relator Ministro\nRibeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de\n20/6/2024).\n3. Destaca-se, ainda, que, não há se falar em aplicação retroativa\nda Portaria GAB/PGESC n. 58/2021, tendo em vista que a denúncia foi\nrecebida em data anterior à edição da referida portaria, e o valor\nmencionado no acórdão de apelação é superior a R$ 50.000,00\n(cinquenta mil reais).\n4. No concernente à alegação de ausência de dolo, tem-se que \"o\nSupremo Tribunal Federal decidiu, no RHC n. 163.334/SC, que 'a\ncaracterização do crime depende da demonstração do dolo de\napropriação, a ser apurado a partir de circunstâncias objetivas\nfactuais, tais como o inadimplemento prolongado sem tentativa de\nregularização dos débitos, a venda de produtos abaixo do preço de\ncusto, a criação de obstáculos à fiscalização, a utilização de\n'laranjas' no quadro societário, a falta de tentativa de\nregularização dos débitos, o encerramento irregular das suas\natividades, a existência de débitos inscritos em dívida ativa em\nvalor superior ao capital social integralizado etc.' (RHC n.\n163.334/SC, relator ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em\n18/12/2019, processo eletrônico DJe-271, divulgado em 12/11/2020,\npublicado em 13/11/2020)\" (AgRg no HC n. 728.271/SC, minha\nrelatoria, Sexta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 24/6/2022). No\npresente caso, consta do acórdão de apelação que o réu deixou de\nrecolher o ICMS durante 26 meses, o que, conforme o precedente\ncitado, demonstra o dolo de apropriação.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0c7fc04bb59db0a8f499cb210ca558730df93198642ca305b208e0edee30f3ad","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}