{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10106,"origem":"stj","sha256_origem":"e3600d5af4f80aad9d657004fb799c712f77d6d9502aa154c527080cf84f5298","registro_original":{"id_fonte":"000821235","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2056923","numero_registro":"202200256913","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-08-02","data_publicacao":"2022-08-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.\nCONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE\nJANEIRO. LEGITIMIDADE PARA INTERPOR RECURSOS PERANTE TRIBUNAL\nSUPERIOR. EMBARGOS REJEITADOS.\n1. Inexiste contradição quanto ao enfrentamento da questão relativa\nà legitimidade do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro\npara interpor agravo regimental perante o Superior Tribunal de\nJustiça.\n2. A atuação do Ministério Público Estadual perante o Superior\nTribunal de Justiça não afasta a atuação do Ministério Público\nFederal, este agindo como custos legis e aquele como parte (EREsp\n1.327.573/RJ, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, Rel. p/ Acórdão Ministra\nNANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/12/2014, DJe\n27/02/2015).\n3. Embargos declaratórios rejeitados.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs. Ministros\nJoel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"886fbd3e0bfda7f94640191aa9cfeebffddbe495a093870108514cda5f06efd7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}