{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101061,"origem":"stj","sha256_origem":"2563dd72acdfb6ba710f0bbb2e2f8b254caaad727f795e9b078e31040e2f4703","registro_original":{"id_fonte":"000913606","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"1967889","numero_registro":"202102964358","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-06-03","data_publicacao":"2025-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"Direito processual penal. Embargos de declaração. Prescrição da\npretensão executória. Omissão sanada. Embargos acolhidos.\nI. Caso em exame\n1. Embargos de declaração opostos contra decisão colegiada que\nimproveu agravo regimental, alegando omissão quanto à análise da\nprescrição da pretensão executória do embargante.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão na\ndecisão colegiada quanto à análise da prescrição da pretensão\nexecutória, considerando o trânsito em julgado para a acusação\nocorrido antes da data fixada pelo Tema 788 do STF.\nIII. Razões de decidir\n3. A decisão embargada apresentou omissão ao não analisar a\nprescrição da pretensão executória, conforme alegado pelo\nembargante.\n4. O trânsito em julgado para a acusação ocorreu em 21 de setembro\nde 2020, antes da data de 12 de novembro de 2020, fixada pelo Tema\n788 do STF, o que torna inaplicável a modulação dos efeitos decidida\npelo Supremo Tribunal Federal.\n5. O entendimento vigente à época do trânsito em julgado para a\nacusação era de que o prazo prescricional da pretensão executória\ncomeçava a contar a partir desse trânsito, mesmo que pendente\nrecurso exclusivo da defesa.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Embargos acolhidos para integrar a decisão recorrida com o\nreconhecimento da prescrição executória do embargante e a\nconsequente extinção da punibilidade.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nacolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"304174248f6f51d7c9a98d6ac8c4c11136f011421cfa3d9cb89e9076d1f35776","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"2563dd72acdfb6ba710f0bbb2e2f8b254caaad727f795e9b078e31040e2f4703","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}