{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101062,"origem":"stj","sha256_origem":"f297db65c61eb16f14d3e6f40a1449669b275e595cd5db89eaf4e8ff4c782886","registro_original":{"id_fonte":"000913607","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"1986850","numero_registro":"202103214958","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-06-03","data_publicacao":"2025-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"Direito processual penal. Embargos de declaração. Prescrição da\npretensão executória. Extinção da punibilidade. Embargos acolhidos.\n1. Embargos de declaração opostos contra decisão que negou\nprovimento ao agravo regimental, alegando omissão quanto ao\nreconhecimento da prescrição da pretensão executória.\n2. A decisão embargada não abordou o pedido de reconhecimento da\nprescrição, configurando omissão que deve ser suprida.\n3. Considerando o transcurso de mais de três anos desde o último\nmarco interruptivo da prescrição, a prescrição da pretensão\nexecutória deve ser reconhecida.\n4. A extinção da punibilidade do embargante é devida, nos termos do\nart. 107, IV, do Código Penal.\n5. Embargos acolhidos para suprir a omissão quanto ao reconhecimento\nda prescrição da pretensão executória, com a consequente extinção\nda punibilidade do embargante.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nacolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"da968c9d2fb1c91f6843a18068358dfc0f26c064aeebb98d839624baf19eec64","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}