{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101065,"origem":"stj","sha256_origem":"a9ff5a8ba1e55a9334b9ac2f2e594dec0af0b70905c5400380440d21e4c77fc2","registro_original":{"id_fonte":"000913610","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2740923","numero_registro":"202403381510","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-06-03","data_publicacao":"2025-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO\nAGRAVADA. NÃO CONSTATAÇÃO. INSURGÊNCIA GENÉRICA À SÚMULA N. 568/STJ.\nINADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\nI. Caso em exame\n1.1 Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática exarada por esta Relatoria que, em juízo de\nadmissibilidade e delibação ad quem, conheceu do agravo para\nconhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão,\nnegar-lhe provimento, nos moldes da Súmula n. 568/STJ, com a\nconseguinte manutenção do édito condenatório do recorrente, por\ntráfico de drogas e posse ou porte ilegal de munição (de uso\npermitido).\n1.2 Em suas razões, a Defesa assevera que a decisão hostilizada\ncarece de reforma, pois:\n1.2.1 numa primeira extensão, os elementos de prova produzidos em\njuízo não são suficientes para a constatação do delito de tráfico -\nna forma capitulada no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 -, mas,\nsim, para a configuração do uso de entorpecentes (LD, art. 28), em\nobservância ao princípio do in dubio pro reo, cuja análise, por este\nSodalício, demandaria (tão somente) a revaloração jurídica dos\nfatos delineados no acórdão local.\n1.2.2 noutro bordo, não foi encontrada nenhuma arma que pudesse ser\nutilizada para o disparo da munição apreendida, em pouca quantidade,\nde modo a denotar - pelo risco mínimo representado à incolumidade\npública - a pertinente absolvição do increpado, à luz do princípio\nda insignificância, diante da atipicidade \"material\" da conduta\ndenunciada, na forma do art. 386, III, do CPP.\n1.3 Nestes termos, requer a reconsideração da decisão agravada ou,\nsubsidiariamente, remessa do feito para julgamento pela Sexta Turma,\na fim de que seja conhecido e provido o recurso especial, com a\nconsequente desclassificação delitiva objetivada, seguida (ainda) do\nreconhecimento do suplicado crime bagatelar.\nII. Questões em discussão\n2.1 A (primeira) questão em discussão consiste em saber se a\nausência de (regular) impugnação específica a \"todos\" os fundamentos\nda decisão agravada - constituída (ou não) por capítulos autônomos\n- impede (ou não) o conhecimento do agravo regimental.\n2.2 A (segunda) questão controvertida consiste em definir se\nconsidera-se (ou não) infirmado - pela inteligência da Súmula n.\n182/STJ - o óbice encartado na Súmula n. 83/STJ ou, ainda, a\nincidência da Súmula n. 568/STJ, quando o agravante [não obstante\nalegue genericamente (an passant) a sua não incidência] não\ncolaciona, em suas razões, julgados paradigmas \"atuais\", com\n(simétrica ou parelha) pertinência temática e com eficácia\nprospectiva, ulterior à interposição do recurso especial inadmitido,\nnecessários ao (efetivo) cotejo analítico com o aresto objurgado e\nconsectária aferição de eventual dissonância jurisprudencial, nos\nmoldes do art. 315, § 2º, VI, do CPP.\nIII. Razões de decidir\n3. O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte\nrecorrente impugne (regularmente) \"todos\" os fundamentos da decisão\nrecorrida e demonstre, de forma oportuna, congruente, concreta e\npormenorizada, seu (eventual) desacerto.\n3.1. Consoante entendimento perfilhado por esta Corte, a ausência de\ndialético (e contemporâneo) enfrentamento aos fundamentos\nassentados na decisão monocrática agravada impede o conhecimento do\nagravo regimental, consoante inteligência sistemática do art. 932,\nIII, CPC/2015, c/c o art. 34, XVIII, \"a\", do RISTJ e da Súmula n.\n182/STJ, aplicável por analogia.\n3.2 Na ocasião, as (lacunosas) razões apresentadas neste agravo\nregimental, ao não infirmarem a decisão agravada \"corretamente\" e em\nsua \"integralidade\", atraem a incidência da Súmula n. 182/STJ.\n3.3 Para este Sodalício, não se considera infirmada - pela\ninteligência da Súmula n. 182/STJ - a Súmula n. 83/STJ ou, ainda, a\nincidência da Súmula n. 568/STJ, quando o agravante [não obstante\nalegue genericamente (an passant) a sua não incidência] não\ncolaciona, em suas razões, julgados paradigmas \"atuais\", com\neficácia prospectiva e com pertinência temática, ulterior à\ninterposição do recurso especial inadmitido, necessários ao cotejo\nanalítico com o aresto objurgado e consectária aferição de eventual\ndissonância jurisprudencial, nos moldes do art. 315, § 2º, VI, do\nCPP.\n3.4 Na espécie, constata-se que o Agravante limitou-se a refutar,\ngenericamente (an passant), a inaplicabilidade da Súmula 568/STJ,\nsob o raso fundamento de que a decisão agravada não estaria ancorada\nem entendimento dominante.\n3.5 Impugnação (deficiente, lacunosa, desidratada e inepta) que não\natende, por certo, aos ditames normativos de regência da via\nrecursal eleita e, por conseguinte, inviabiliza (à luz dos\nsubjacentes princípios da \"cooperação processual\" e do \"devido\nprocesso legal\", em sua dupla acepção formal e material) o\nobjetivado juízo de delibação do reclamo.\nIV. Dispositivo e tese\ns\n4. Agravo regimental não conhecido.\nTeses de julgamento: \"1. A ausência de (regular) impugnação a\n\"todos\" os fundamentos da decisão recorrida - não constituída por\ncapítulos autônomos - impede o conhecimento do agravo regimental,\nconforme inteligência da Súmula n. 182/STJ. 2. Não se considera\ninfirmada - pela exegese da Súmula n. 182/STJ - a Súmula n. 83/STJ\nou, ainda, a incidência da Súmula n. 568/STJ, quando o agravante\n[não obstante alegue genericamente (an passant) a sua não\nincidência] não colaciona, em suas razões, julgados paradigmas\n\"atuais\", com eficácia prospectiva e com pertinência temática,\nulterior à interposição do recurso especial inadmitido, necessários\nao cotejo analítico com o aresto objurgado e consectária aferição de\neventual dissonância jurisprudencial, nos moldes do art. 315, § 2º,\nVI, do CPP.\"\nDispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; RISTJ,\nart. 34, XVIII, \"a\"; CPP, art. 315, § 2º, VI.\nJurisprudência relevante citada:\n1. STJ, EAREsp 746.775/PR, Min. João Otávio de Noronha, Corte\nEspecial, julgado em 19.09.2018; STJ, AgRg no AREsp n. 2.759.020/SP,\nrelatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em\n26/2/2025, DJEN de 5/3/2025; STJ, AgRg no AREsp n. 2.511.074/SP,\nrelator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT),\nSexta Turma, julgado em 21.05.2024, DJe de 27/5/2024; STJ, AgRg no\nAREsp n. 2.091.694/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca,\nQuinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 13.06.2022.\n2. STJ, AgRg no AREsp n. 2.183.499/MG, relator Ministro Carlos Cini\nMarchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado\nem 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025; STJ, AgRg no AREsp n. 2.547.981/SC,\nrelator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em\n4/2/2025, DJEN de 10/2/2025; STJ, AgRg no AREsp n. 1.664.424/MG,\nrelator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em\n17/9/2024, DJe de 9/10/2024; STJ, AgRg no REsp 2.094.487/TO, Rel.\nMin. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 05.03.2024; STJ, AgRg no\nAREsp n. 2.571.050/RS, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma,\njulgado em 23.10.2024, DJe de 25.10.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art315_par2"],"sumulas_citadas":["STJ:182"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000182","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00315 PAR:00002 INC:00006"],"jurisprudencia_citada":"(ÓBICE DA SÚMULA 83/STJ - IMPUGNAÇÃO - PRECEDENTES CONTEMPORÂNEOS OU\nSUPERVENIENTES)\n STJ - <>-MG,\n <>-SC,\n <>-MG, <>-TO,\n <>-RS\n(IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - SÚMULA\n182/STJ)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP,\n <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"334e6629e9b6a33cc229bdf63df5857d9709f7fc21bdedbeb988cc24e3ac7545","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}