{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101066,"origem":"stj","sha256_origem":"f94a01fea1198ef10da011d0062d24d452da1bf52ea848b984a28e206a6af8d5","registro_original":{"id_fonte":"000913634","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2865459","numero_registro":"202500624670","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-05-20","data_publicacao":"2025-05-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO\nESPONTÂNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\nconheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e,\nnessa extensão, negar-lhe provimento. A parte agravante alega\nausência de fundamentação idônea para exasperação da pena-base e\nrequer o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.\nII. Questão em discussão\n2. A discussão consiste em saber se a exasperação da pena-base pelas\nconsequências do crime foi devidamente fundamentada e se a\natenuante da confissão espontânea deveria ter sido reconhecida.\nIII. Razões de decidir\n3. A jurisprudência do STJ permite a valoração negativa das\nconsequências do delito em crimes patrimoniais quando o valor\neconômico suportado pelas vítimas extrapola os parâmetros usuais.\n4. O prejuízo de R$ 336.481,92 (trezentos e trinta e seis mil\nquatrocentos e oitenta e um reais e noventa e dois centavos) foi\nconsiderado exorbitante, justificando a exasperação da pena-base.\n5. A Corte de origem decidiu que não cabe o reconhecimento da\natenuante da confissão, pois o réu não confessou a autoria delitiva\nem sede policial ou em Juízo. A parte recorrente não rebateu\nespecificamente o fundamento adotado no acórdão para negar a\nincidência da atenuante, encontrando óbice na Súmula n. 283/STF.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. A valoração negativa das consequências do\ndelito é possível quando o prejuízo econômico é exorbitante. 2. A\nausência de impugnação específica de fundamento adotado no acórdão\nencontra óbice na Súmula n. 283 do STF.\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal, art. 65, III, d.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC 796.194/RJ, Rel.\nMin. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em\n28.02.2023; STJ, HC 101.005/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima,\nQuinta Turma, julgado em 05.06.2008.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"caad92bfedb23ef9345e204e71eb0197d34026be1ac9df1536fc350ecea76468","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f94a01fea1198ef10da011d0062d24d452da1bf52ea848b984a28e206a6af8d5","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}