# Registro público: STJ — 00000568420048100116

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-04-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1010679/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1010679.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** faa6d382c61eb46b7b749a25dd314edf721881cb700a398b7724bbb9956c2f15

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 43
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-04-27
- **Último ato com data válida:** 2018-10-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-10-25** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-10-25** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-09-25** — Petição (TPU 85)
> **2018-09-25** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2018-09-25** — Publicação (TPU 92)
> **2018-09-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-09-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-09-18** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2018-09-12** — Mandado (TPU 106)
> **2018-09-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-09-10** — Publicação (TPU 92)
> **2018-09-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Taxa de Iluminação Pública | Direito Coletivo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-05-04T10:00:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-05-04T10:55:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-05-14T17:20:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2018-05-14T17:57:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-05-15T15:11:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2018-05-22T18:03:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-06-07T15:32:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2018-06-13T11:22:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-06-28T15:07:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-08-31T13:09:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-09-11T15:16:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2018-09-12T19:59:07.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2018-09-18T15:47:32.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2018-09-25T18:21:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-04-27T14:18:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-05-07T20:53:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-05-15T14:50:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-05-17T14:08:21.000Z — Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação (TPU 242)
- 2018-05-18T05:26:42.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-06-08T05:28:49.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-08-31T12:10:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-09-05T18:22:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-09-06T15:31:49.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2018-09-10T05:30:23.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-09-25T05:33:54.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-10-25T09:57:54.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-10-25T09:57:55.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2018-05-08T08:40:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-05-11T17:44:01.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-05-11T17:52:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-05-14T17:20:17.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-05-17T19:21:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-05-22T18:03:25.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-06-07T15:13:21.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-06-07T15:15:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-06-07T15:33:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-06-07T19:19:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-06-13T11:22:28.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-06-28T15:07:57.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-09-06T19:00:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1010679.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10535](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10535)
- [Outros processos do assunto TPU 12755](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12755)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/faa6d382c61eb46b7b749a25dd314edf721881cb700a398b7724bbb9956c2f15.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 43 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Taxa de Iluminação Pública — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Direito Coletivo — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-04-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-05-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-05-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-05-14 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-05-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-05-15 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-05-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-06-07 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-06-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-06-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-08-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-09-11 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-09-12 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-09-18 — Não Conhecimento de recurso; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-09-25 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2018-09-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-10-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2018-10-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/26`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2018-09-18 trata do assunto oficial «Taxa de Iluminação Pública»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-10-25 trata do assunto oficial «Taxa de Iluminação Pública»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T19:55:13\.178843470Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2018\-04\-30T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-04\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: faa6d382c61eb46b7b749a25dd314edf721881cb700a398b7724bbb9956c2f15

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000568420048100116 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial” e “Taxa de Iluminação Pública | Direito Coletivo”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 43 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2018-10-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/faa6d382c61eb46b7b749a25dd314edf721881cb700a398b7724bbb9956c2f15.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** faa6d382c61eb46b7b749a25dd314edf721881cb700a398b7724bbb9956c2f15
- **SHA-256 do comentário:** f05b5a8e2bdbaf690429b1cb6bc83ec3b9941f80a6ec9da372b1b1fee61cbaa5