{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10107,"origem":"stj","sha256_origem":"f0457e100e09f5786d62a86ee529c4aca1c119048d51eeb8689d4380558c6a01","registro_original":{"id_fonte":"000821236","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"745504","numero_registro":"202201627251","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2022-08-02","data_publicacao":"2022-08-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO ILÍCITO\nDE ENTORPECENTES. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA\nPARA O INGRESSO FORÇADO. RONDA POLICIAL. FUGA DO SUSPEITO PARA O\nINTERIOR DA RESIDÊNCIA. NULIDADE DE PROVAS OBTIDAS DE FORMA ILÍCITA.\nREVOGAÇÃO DA PREVENTIVA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e\napreensão é legítimo se amparado em fundadas razões, devidamente\njustificadas pelas circunstâncias do caso concreto, especialmente\nnos crimes de natureza permanente, como são o tráfico de\nentorpecentes e a posse ilegal de arma de fogo.\n2. Afere-se a justa causa para o ingresso forçado em domicílio\nmediante a análise objetiva e satisfatória do contexto fático\nanterior à invasão, considerando-se a existência ou não de indícios\nmínimos de situação de flagrante no interior da residência.\n3. O comportamento suspeito do agente empreendendo fuga para o\ninterior de sua residência durante ronda policial nas imediações não\nconstitui justa causa para o ingresso forçado de autoridades\npoliciais, mesmo que se trate de crime permanente.\n4. A prova do consentimento de morador acerca do ingresso de\npoliciais em residência sem mandado judicial para averiguação de\nsituação de flagrante se faz mediante registro em vídeo e áudio e,\nsempre que possível, por escrito (HC n. 598.051/SP, relator Ministro\nRogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 15/3/2021; HC n.\n616.584/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de\n6/4/2021; HC n. 625.504/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da\nFonseca, Quinta Turma, DJe de 17/3/2021).\n5. O trancamento da ação penal por meio de habeas corpus é medida de\nexceção, somente admitida se evidenciadas, de plano, a inépcia da\ndenúncia, a atipicidade da conduta, eventual causa de extinção da\npunibilidade ou a ausência de justa causa para a ação penal.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art240_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00011","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00240 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(ENTRADA FORÇADA EM DOMICÍLIO - AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL -\nFUNDADAS RAZÕES - IMPRESCINDIBILIDADE)\n   STF - [[RE 603616]]-RO (REPERCUSSÃO GERAL)\n(CRIMES DE NATUREZA PERMANENTE - ENTRADA FORÇADA EM DOMICÍLIO -\nAUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO -\nFUNDADAS RAZÕES)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1573424>>-SP,\n         <<AgRg no AgRg no REsp 1726758>>-SC,\n         <<EDcl no AREsp 1410089>>-SP,\n         <<HC 306560>>-PR\n(ENTRADA FORÇADA EM DOMICÍLIO - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - SITUAÇÃO\nDE FLAGRANTE - EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS - IMPRESCINDIBILIDADE)\n   STJ - <<REsp 1593028>>-RJ,\n         <<AgRg no HC 585150>>-SC\n(INGRESSO FORÇADO NO DOMICÍLIO - SITUAÇÃO DE FLAGRANTE -\nCONSENTIMENTO DO MORADOR - REQUISITOS DE VALIDADE)\n   STJ - <<HC 598051>>-SP,\n         <<HC 616584>>-RS,\n         <<HC 625504>>-SP\n(TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS -\nEXCEPCIONALIDADE)\n   STJ - <<HC 580099>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b14c21d66babb267e04a748f076f77130b1d3c8d964f31573377b40cbadac37a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}