{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101070,"origem":"stj","sha256_origem":"db0f69dfd5a4b460245e772b6cd54ee5621ab44880974f9bbfaf31f46e369a78","registro_original":{"id_fonte":"000913638","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2406151","numero_registro":"202302413412","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2025-05-20","data_publicacao":"2025-05-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO.\nDOSIMETRIA. PENA-BASE. PROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\n1. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade\njudicial, regulada pelos critérios da razoabilidade e da\nproporcionalidade. Cabe às instâncias ordinárias fixar as penas com\nbase nas peculiaridades do caso concreto.\n2. A jurisprudência do STJ não impõe a adoção de uma fração\nespecífica para a valoração negativa de circunstâncias judiciais,\nsendo admitido o patamar estabelecido na origem de 1/8 entre as\npenas mínima e máxima fixadas abstratamente ao delito.\n3. Foram apontados argumentos concretos e específicos para a fixação\nda pena-base acima do mínimo legal, daí não haver\ndesproporcionalidade que justifique a intervenção desta Corte.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida\nToledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"388269bfdc1c749800a3402e69ee51c720d58cf001b54c325f01ee8d4050dd43","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}