{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101071,"origem":"stj","sha256_origem":"d2fd5379664635cacd7db6ba0d08d3295a5c5bd3f3e48410c1d3c037c3e8f1d6","registro_original":{"id_fonte":"000913639","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2534589","numero_registro":"202304632739","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2025-05-20","data_publicacao":"2025-05-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSE ILEGAL DE\nARMA DE FOGO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE.\nREQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. \"A suspensão condicional do processo não é direito subjetivo do\nacusado, mas um poder-dever do Ministério Público, que deve\nfundamentar sua decisão de forma adequada\" (AgRg no HC n.\n932.560/SP, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, 5ª T., DJEN de\n18/3/2025).\n2. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, \"a\nexistência de ações penais em curso impede o oferecimento do\nbenefício do sursis processual\" (RHC n. 78.502/BA, Rel. Ministro\nFelix Fischer, 5ª T., DJe de 2/3/2018).\n3. No caso, o Ministério Público entendeu que, diante da existência\nde ação penal em andamento contra a ré, não estariam preenchidos os\nrequisitos para a suspensão condicional do processo.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida\nToledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f514b37a5f25af129315a0ed9edb3327f9eedd6b65d23eea8feaa98171ad12da","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}