{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101073,"origem":"stj","sha256_origem":"969117b3247826c6c073d63599cb4062b16edabfdb5bc35fe9853c9fa2a50a4f","registro_original":{"id_fonte":"000913667","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"201846","numero_registro":"202402792403","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-05-28","data_publicacao":"2025-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM\nHABEAS CORPUS. RELATÓRIO DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA. SOLICITAÇÃO\nDIRETA AO COAF. ILICITUDE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n I. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal\ncontra decisão monocrática que deu provimento ao recurso ordinário\nem habeas corpus, reconhecendo a ilicitude da solicitação direta de\nRelatório de Inteligência Financeira (RIF) pela autoridade policial\nao COAF, determinando o desentranhamento das provas derivadas e a\nreavaliação da subsistência do inquérito policial na ausência dessas\nprovas.\nII. Questão em discussão\n2. A discussão consiste em saber se a solicitação direta de\nRelatório de Inteligência Financeira pela autoridade policial ao\nCOAF, sem autorização judicial, configura prova ilícita e se as\nprovas derivadas devem ser desentranhadas do processo.\n3. Outra questão em discussão é se a decisão monocrática diverge do\nentendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento\ndo Tema 990, que admite o compartilhamento de relatórios de\ninteligência financeira sem autorização judicial prévia.\nIII. Razões de decidir\n4. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça entende que a\nsolicitação direta de Relatório de Inteligência Financeira pela\nautoridade policial sem autorização judicial é inadmissível, devendo\nos relatórios e os elementos deles derivados ser desentranhados dos\nautos.\n5. A decisão monocrática está em sintonia com a jurisprudência da\nSexta Turma, que considera ilícita a obtenção de dados financeiros\nsem autorização judicial, mesmo que o Supremo Tribunal Federal tenha\nentendimento divergente em algumas de suas turmas.\n6. O trancamento do inquérito policial é medida excepcional, cabível\napenas em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no\npresente caso, pois há indícios suficientes para a continuidade da\ninvestigação.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. A solicitação direta de Relatório de\nInteligência Financeira pela autoridade policial ao COAF sem\nautorização judicial é ilícita. 2. As provas derivadas de relatórios\nde inteligência financeira obtidos sem autorização judicial devem\nser desentranhadas do processo. 3. O trancamento do inquérito\npolicial é medida excepcional, cabível apenas em casos de flagrante\nilegalidade.\nDispositivos relevantes citados: CPP, art. 157; Lei n. 9.613/1998.\nJurisprudência relevante citada: STJ, RHC n. 203.578/SP, Rel. Min.\nSebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 05/11/2024; STJ, HC\nn. 943.710/SC, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma,\njulgado em 17/12/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art157"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00157"],"jurisprudencia_citada":"(SOLICITAÇÃO DIRETA DE RELATÓRIO DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA)\n   STJ - <<RHC 203578>>-SP, <<HC 943710>>-SC\n(TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - FALTA DE JUSTA CAUSA)\n   STJ - <<AgRg no HC 813642>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"94136d00480f4221e01f17a106b38ef16323caac16c8f24730bc9f08b0f565c0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}