# Registro público: TJSE — 00155328720138250001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 8 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- **Classe:** Execução de Título Judicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-03-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1010734/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1010734.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** dab18af57465fdb982459b5fd57fac1517597f75e0767213a2e136dd58bee915

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-03-20
- **Último ato com data válida:** 2016-01-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-01-29** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-01-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-09-08** — Distribuição (TPU 26)
> **2015-07-28** — Documento (TPU 581)
> **2015-07-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-07-28** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-07-28** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-07-03** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-07-02** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-06-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-06-17** — Petição (TPU 85)
> **2015-06-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa de 10% | Obrigação de Fazer / Não Fazer

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-06-17T21:59:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-05-26T13:35:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-05-06T19:14:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-05-05T12:11:04.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-04-23T14:42:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-07-28T11:50:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-07-02T09:19:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-04-13T11:23:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-01-29T11:01:37.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-01-29T10:59:42.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-09-08T15:35:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2015-07-28T16:21:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-07-28T11:50:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-07-28T11:48:13.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-07-03T13:23:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-06-25T11:13:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-06-16T13:08:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-06-16T11:57:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-06-01T13:12:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-05-28T07:38:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-05-23T08:59:55.000Z — Desistência (TPU 463)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8333", "nome": "8ª Vara Cível de Aracaju"}}
- 2015-05-13T07:30:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-05-11T08:37:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-05-08T12:23:17.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2015-05-08T10:25:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-05-06T13:43:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-05-05T07:18:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-04-29T11:09:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-04-02T09:13:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-03-23T08:40:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-03-20T18:05:33.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9166](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9166)
- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/dab18af57465fdb982459b5fd57fac1517597f75e0767213a2e136dd58bee915.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa de 10% — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-03-20 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2015-04-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-05-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-05-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-05-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-05-28 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2015-06-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2015-06-16 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-06-16 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2015-06-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-06-25 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-07-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-07-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-07-28 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-07-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2015-09-08 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-01-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-01-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/9`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-01-29 trata do assunto oficial «Multa de 10%»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T19:41:19\.854000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150320120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-03\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: dab18af57465fdb982459b5fd57fac1517597f75e0767213a2e136dd58bee915

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00209870420118250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1034739/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 10671, 9166
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Judicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJSE — 00275402820158250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2709990/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10671, 9166
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRT2 — 00006653720125020447](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6199035/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671, 9166
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 7ª Vara do Trabalho de Santos
- [TJSE — 00281908020128250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/998211/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 10671, 9166
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Judicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 9 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TRT2 — 00003432020125020446](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3627373/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671, 9166
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 6ª Vara do Trabalho de Santos
- [TRT2 — 00000704920105020466](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1004329/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671, 9166
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo
- [TJMG — 07222745020188130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6230533/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9166
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Terceira Vice-Presidência
- [TJRN — 00406669620098200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6214611/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9166
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 10ª VARA CÍVEL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 2.251.542 do STJ: execução de título judicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2251542/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica em execução de título judicial. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3. A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. 4. A aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, 5º, do CDC não autoriza a responsabilização automática de sócio que não exerça poderes de gestão ou administração, salvo demonstração de sua contribuição culposa para a prática de atos de administração. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 955703, publicado pelo tribunal em 17 de abril de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.251.542, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** execucao, judicial
- **SHA-256 do HTML autoral:** 7dcbc1d6c60eb16b34041a7aa877aa5642a8706261258950a43667efe7b50b55
- **SHA-256 do registro documental:** dab18af57465fdb982459b5fd57fac1517597f75e0767213a2e136dd58bee915
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2251542%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00155328720138250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Título Judicial” e “Multa de 10% | Obrigação de Fazer / Não Fazer”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “8 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 31 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2016-01-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/dab18af57465fdb982459b5fd57fac1517597f75e0767213a2e136dd58bee915.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** dab18af57465fdb982459b5fd57fac1517597f75e0767213a2e136dd58bee915
- **SHA-256 do comentário:** 122876e471222abe7af134a872d5d8d2b63204251c91313d60e130f8609ba272