# Registro público: STJ — 937960

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2025-06-03
- **Publicação:** 2025-06-10
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/101074/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/101074.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 137ec0c604120e70784a07bd1223683d504db1817dd500fbac32bbaab598a8a1

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO
DE DROGAS. RECURSO IMPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do
habeas corpus, em razão de sua utilização como sucedâneo de recurso
próprio.
- **Item 2 (texto oficial):** O agravante foi condenado pelo delito de tráfico de drogas, com
base em provas como auto de prisão em flagrante, apreensão de
drogas, balança de precisão, dinheiro sem origem lícita comprovada e
depoimentos de policiais.
- **Item 3 (texto oficial):** A condenação foi mantida pela Corte de origem, que considerou a
responsabilidade penal do agravante pelo crime de narcotráfico,
rejeitando a alegação de posse de droga para consumo pessoal.
- **Item 4 (texto oficial):** A quantidade de droga apreendida não afasta a caracterização do
tráfico de drogas, especialmente quando há outros elementos que
indicam a prática de traficância, como balança de precisão, dinheiro
sem origem lícita e bens receptados.
- **Item 5 (texto oficial):** A distinção entre tráfico de drogas e porte para consumo próprio
depende do exame das circunstâncias da apreensão, condições pessoais
e sociais do agente, e não apenas da quantidade de droga.
- **Item 6 (texto oficial):** O princípio da insignificância não se aplica ao crime de tráfico
de drogas, conforme jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal
Federal.
- **Item 7 (texto oficial):** Agravo regimental improvido.

## Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO
DE DROGAS. RECURSO IMPROVIDO.
1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do
habeas corpus, em razão de sua utilização como sucedâneo de recurso
próprio.
2. O agravante foi condenado pelo delito de tráfico de drogas, com
base em provas como auto de prisão em flagrante, apreensão de
drogas, balança de precisão, dinheiro sem origem lícita comprovada e
depoimentos de policiais.
3. A condenação foi mantida pela Corte de origem, que considerou a
responsabilidade penal do agravante pelo crime de narcotráfico,
rejeitando a alegação de posse de droga para consumo pessoal.
4. A quantidade de droga apreendida não afasta a caracterização do
tráfico de drogas, especialmente quando há outros elementos que
indicam a prática de traficância, como balança de precisão, dinheiro
sem origem lícita e bens receptados.
5. A distinção entre tráfico de drogas e porte para consumo próprio
depende do exame das circunstâncias da apreensão, condições pessoais
e sociais do agente, e não apenas da quantidade de droga.
6. O princípio da insignificância não se aplica ao crime de tráfico
de drogas, conforme jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal
Federal.
7. Agravo regimental improvido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e
Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.



## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** corpus, habeas
- **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c
- **SHA-256 do registro documental:** 137ec0c604120e70784a07bd1223683d504db1817dd500fbac32bbaab598a8a1
- **Campo da fonte:** ` /ementa `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)