# Registro público: TRF6 — 00031720520124013802

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 07
- **Classe:** Apelação / Remessa Necessária
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-11-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1010751/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1010751.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4c8b846cc5e02a56b4796076afc35d3f61f67d8431aceb43cb115fcff2ab0b2f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 43
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-10-01
- **Último ato com data válida:** 2024-12-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-12-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-12-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-12-18** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
> **2022-12-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-11-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-11-22** — Recebimento (TPU 981)
> **2022-11-22** — Distribuição (TPU 26)
> **2022-09-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-09-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-07-14** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2022-07-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-07-13** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-10-01T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2013-10-28T16:11:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-11-05T15:59:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-11-08T14:15:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2014-05-09T17:26:20.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-10-09T18:52:10.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-12-16T20:13:42.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2016-08-02T12:34:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-08-05T13:46:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-05-08T19:48:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-05-10T11:18:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-06-05T09:14:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2022-06-21T18:38:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-07-12T10:50:12.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2022-07-13T10:01:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-11-22T13:22:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-12-13T12:22:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-12-18T16:49:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-12-18T16:49:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-11-22T13:22:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-11-22T13:22:04.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2024-12-18T16:49:53.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
- 2013-10-01T18:54:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-10-04T16:02:00.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
- 2013-11-08T14:13:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-04-28T20:02:55.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297)
- 2014-06-06T13:39:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-10-06T19:41:29.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297)
- 2014-11-06T13:09:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-08-02T18:25:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-08-05T13:39:00.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297)
- 2016-08-15T16:22:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-05-10T11:11:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-05-10T11:13:00.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297)
- 2017-05-10T11:15:00.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297)
- 2017-06-05T09:12:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-07-11T13:07:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-07-11T13:10:00.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297)
- 2022-07-13T10:04:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-07-13T10:05:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1010751.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6182](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6182)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4c8b846cc5e02a56b4796076afc35d3f61f67d8431aceb43cb115fcff2ab0b2f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 43 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-10-01 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-11-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2013-11-08 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2014-05-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2014-10-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2014-12-16 — Redistribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-08-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-08-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-05-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-05-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-06-05 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-06-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-07-12 — Redistribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-07-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-11-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-12-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-12-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-12-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T17:53:48\.398644427Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2022\-11\-22T13:22:03\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-11\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 4c8b846cc5e02a56b4796076afc35d3f61f67d8431aceb43cb115fcff2ab0b2f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00242626720184019199](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1024821/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 6182
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 07
- [TRF6 — 00002891520134013814](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6301158/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6182
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 07 / 2ª Ipatinga
- [TRF2 — 01326709620154025104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/915787/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 6182
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 07 / Gabinete da Vice-Presidência
- [TRF6 — 00082403120114013814](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1020876/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 6182
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 07
- [TRF2 — 00431190820154025104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/914355/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 6182
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 07 / Gabinete da Vice-Presidência
- [TRF2 — 00324480320134025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/914004/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 6182
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 07 / Gabinete da Vice-Presidência
- [STJ — 00005668320174036126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311772/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6182
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 07 / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [STJ — 00005664020044036126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311718/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6182
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 07 / GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00031720520124013802 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação / Remessa Necessária” e “Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Gabinete 07”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 43 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2024-12-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4c8b846cc5e02a56b4796076afc35d3f61f67d8431aceb43cb115fcff2ab0b2f.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf6/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 4c8b846cc5e02a56b4796076afc35d3f61f67d8431aceb43cb115fcff2ab0b2f
- **SHA-256 do comentário:** 962a19889cdac83db37d16068c3e06ec14e5c3d6af2330c85c4b20333018146c