{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101077,"origem":"stj","sha256_origem":"ebeface0eafdbf66460c8b982fdb138af82e9d626079f1f6966382726701d329","registro_original":{"id_fonte":"000913691","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"204933","numero_registro":"202403640953","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2025-06-03","data_publicacao":"2025-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS\nCORPUS.  TEMA N. 990 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RECURSO\nPARCIALMENTE PROVIDO.\n1. Ao apreciar o Tema n. 990 da repercussão geral, o Supremo\nTribunal Federal entendeu que \"é constitucional o compartilhamento\ndos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do\nprocedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil [...] com\nos órgãos de persecução penal para fins criminais, sem a\nobrigatoriedade de prévia autorização judicial, devendo ser\nresguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente\ninstaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional\".\n2. Recentemente, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça\nalcançou, no julgamento do REsp n. 2.150.571/SP, do RHC n.\n196.150/GO e do RHC n. 174.173/RJ, a conclusão de que seria ilegal o\ncompartilhamento de Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs)\npor solicitação dos órgãos de persecução penal sem prévia\nautorização judicial.\n3. O caso dos autos amolda-se às premissas dos referidos\njulgamentos, impondo-se, em atenção ao princípio da colegialidade, a\ndeterminação de desentranhamento dos RIFs dos autos originários,\ncom a ressalva do entendimento desta relatoria por se tratar de\nquestão formalmente reputada constitucional pelo STF e pelo fato de\na pretensão possuir natureza \"trancativa\".\n4. Recurso parcialmente provido, com a ressalva do ponto de vista do\nrelator.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar\nparcial provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e\nOtávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(COMPARTILHAMENTO DE DADOS SIGILOSOS - REQUISIÇÃO DIRETA - AUSÊNCIA\nDE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL)\n   STJ - {{REsp 2150571}}-SP, <<RHC 196150>>-GO, {{RHC 174173}}-RJ\n(DADOS BANCÁRIOS E FISCAIS DE CONTRIBUINTE - COMPARTILHAMENTO COM O\nMINISTÉRIO PÚBLICO)\n   STF - [[RE 1055941]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 990)\n(HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 874780>>-RS, <<AgRg no HC 919480>>-SP,\n         <<AgRg no HC 941755>>-PA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7b04dd0afa79e6b008b826e2ef291add2119f082e7f5f2234b57f4e1b0c60dab","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}