{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101078,"origem":"stj","sha256_origem":"73c44f892d768b1a80715ce4b33ccf1cdf14418d094e83df64c2cb29c24acab1","registro_original":{"id_fonte":"000913692","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"215771","numero_registro":"202501653958","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2025-06-03","data_publicacao":"2025-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS.\nTEMA N. 990 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RECURSO PROVIDO.\n1. Ao apreciar o Tema n. 990 da repercussão geral, o Supremo\nTribunal Federal entendeu que \"é constitucional o compartilhamento\ndos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do\nprocedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil [...] com\nos órgãos de persecução penal para fins criminais, sem a\nobrigatoriedade de prévia autorização judicial, devendo ser\nresguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente\ninstaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional\".\n2. Recentemente, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça\nalcançou, no julgamento do REsp n. 2.150.571/SP, do RHC n.\n196.150/GO e do RHC n. 174.173/RJ, a conclusão de que seria ilegal o\ncompartilhamento de Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs)\npor solicitação dos órgãos de persecução penal sem prévia\nautorização judicial.\n3. O caso dos autos amolda-se às premissas dos referidos\njulgamentos, impondo-se, em atenção ao princípio da colegialidade, a\ndeterminação de desentranhamento dos RIFs dos autos originários,\ncom a ressalva do entendimento desta relatoria por se tratar de\nquestão formalmente reputada constitucional pelo STF e pelo fato de\na pretensão possuir natureza \"trancativa\".\n4. Habeas corpus concedido, com a ressalva do ponto de vista do\nrelator.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar\nprovimento ao recurso ordinário e conceder a ordem, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e\nOtávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(COMPARTILHAMENTO DE DADOS SIGILOSOS - REQUISIÇÃO DIRETA - AUSÊNCIA\nDE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL)\n   STJ - {{REsp 2150571}}-SP, <<RHC 196150>>-GO, {{RHC 174173}}-RJ\n(DADOS BANCÁRIOS E FISCAIS DE CONTRIBUINTE - COMPARTILHAMENTO COM O\nMINISTÉRIO PÚBLICO)\n   STF - [[RE 1055941]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 990)\n(HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 874780>>-RS, <<AgRg no HC 941755>>-PA,\n         <<AgRg no HC 919480>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0f498bee5c4a90aba18a578b3e7d3bc4915e418d66f6a5dc929e8f6e5ad360e9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}