{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101079,"origem":"stj","sha256_origem":"6b2f1afff8d39666edfcb2926f9ce056fff6179d0cfb153dd484dfbc681e3945","registro_original":{"id_fonte":"000913693","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"932935","numero_registro":"202402808439","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-06-04","data_publicacao":"2025-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nDROGAS. INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA A CONCESSÃO DA ORDEM.\nRECONHECIMENTO DA MINORANTE  DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INEXISTÊNCIA\nDE ARGUMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR A CONCLUSÃO DA DECISÃO\nHOSTILIZADA. CONDIÇÃO DE MULA. QUANTIDADE DE DROGAS. COAÇÃO ILEGAL\nMANIFESTA. EXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE\nIMPÕE. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 29/05/2025 a 04/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO PRIVILEGIADO - FRAÇÃO REDUZIDA - ATUAÇÃO NA CONDIÇÃO DE\nMULA)\n   STJ - <<AgRg no HC 663260>>-SC, <<AgRg no HC 924373>>-MS\n(TRÁFICO DE DROGAS - MINORANTE - AFASTAMENTO - EXCLUSIVAMENTE -\nQUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS)\n   STJ - <<AREsp 2470531>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3dc213c0edd4ab3ba32d75662db6d8f973faeb23fd981f401bbde289bb86b592","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}