{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101084,"origem":"stj","sha256_origem":"9e3c51be9024792e670cdf04c6c30439db4c3593c5bbe3e1b64c175962821a77","registro_original":{"id_fonte":"000913698","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"211082","numero_registro":"202500385696","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-06-04","data_publicacao":"2025-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.\nAPREENSÃO DE 142 KG DE COCAÍNA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO.\nINDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS. MONITORAÇÃO PRÉVIA PELA POLÍCIA.\nOPERAÇÃO DE COMPLEXIDADE TÉCNICA. PERICULOSIDADE CONCRETA\nEVIDENCIADA. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA.\nSUPERAÇÃO DE EVENTUAL NULIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA.\n1. A decisão de primeiro grau, que homologou a prisão em flagrante e\na converteu em preventiva, está devidamente fundamentada,\nevidenciando a gravidade concreta do delito e o risco à ordem\npública.\n2. A prisão em flagrante decorreu de uma operação previamente\nestruturada, destinada a desvendar uma organização criminosa\nenvolvida no tráfico interestadual de drogas.\n3. Eventuais nulidades ocorridas no flagrante são superadas pela\nconversão em prisão preventiva, sendo que as questões relativas à\nlegalidade da abordagem policial devem ser aprofundadas no decorrer\nda ação penal.\n4. O reexame do conjunto fático-probatório é incompatível com os\nlimites do habeas corpus (ou recurso em habeas corpus), não havendo\nelementos que evidenciem, de forma manifesta, a ilegalidade das\ndiligências realizadas.\n5. Recurso em habeas corpus improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 29/05/2025 a 04/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5df4b8737bbbe2c4697f39d969a5ea00592c5d18d116b98002f7d3d948262ca4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}