# Registro público: TJPA — 00000273720058140100 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA ÚNICA DE IPIXUNA DO PARÁ - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2008-05-09 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1010865/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1010865.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** ffc7223dcf8915e194e8176ca24b69507b456ebc45771e4a216c00e0af50d4eb ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 22 - **Primeiro ato com data válida:** 2008-05-09 - **Último ato com data válida:** 2023-03-04 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-03-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-03-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-03-02** — Petição (TPU 85) > **2023-02-10** — Publicação (TPU 92) > **2023-02-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-02-08** — Réu revel citado por edital (TPU 263) > **2023-02-08** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-02-08** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-02-08** — Conclusão (TPU 51) > **2022-09-27** — Petição (TPU 85) > **2022-09-21** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-11-22** — Ato ordinatório (TPU 11383) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Homicídio Qualificado ## Movimentações processuais (fonte) - 2009-08-26T09:40:15.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5384", "nome": "VARA ÚNICA DE AURORA DO PARÁ"}} - 2014-11-24T14:44:04.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "23115", "nome": "VARA ÚNICA DE IPIXUNA DO PARÁ"}} - 2022-09-21T12:00:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "23115", "nome": "VARA ÚNICA DE IPIXUNA DO PARÁ"}} - 2022-09-27T09:30:37.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "23115", "nome": "VARA ÚNICA DE IPIXUNA DO PARÁ"}} - 2023-02-08T17:29:39.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "23115", "nome": "VARA ÚNICA DE IPIXUNA DO PARÁ"}} - 2023-02-08T19:48:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "23115", "nome": "VARA ÚNICA DE IPIXUNA DO PARÁ"}} - 2023-02-08T19:48:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "23115", "nome": "VARA ÚNICA DE IPIXUNA DO PARÁ"}} - 2023-02-10T23:56:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "23115", "nome": "VARA ÚNICA DE IPIXUNA DO PARÁ"}} - 2023-02-10T23:56:27.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "23115", "nome": "VARA ÚNICA DE IPIXUNA DO PARÁ"}} - 2023-03-02T23:30:14.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "23115", "nome": "VARA ÚNICA DE IPIXUNA DO PARÁ"}} - 2023-03-04T02:53:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "23115", "nome": "VARA ÚNICA DE IPIXUNA DO PARÁ"}} - 2023-03-04T02:53:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "23115", "nome": "VARA ÚNICA DE IPIXUNA DO PARÁ"}} - 2008-05-09T09:52:02.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5384", "nome": "VARA ÚNICA DE AURORA DO PARÁ"}} - 2014-11-24T14:44:04.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5384", "nome": "VARA ÚNICA DE AURORA DO PARÁ"}} - 2018-04-27T11:26:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "23115", "nome": "VARA ÚNICA DE IPIXUNA DO PARÁ"}} - 2018-04-27T11:26:46.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "23115", "nome": "VARA ÚNICA DE IPIXUNA DO PARÁ"}} - 2021-04-27T10:57:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "23115", "nome": "VARA ÚNICA DE IPIXUNA DO PARÁ"}} - 2021-09-21T13:52:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "23115", "nome": "VARA ÚNICA DE IPIXUNA DO PARÁ"}} - 2010-01-27T12:53:58.000Z — Improcedência do pedido e improcedência do pedido contraposto (TPU 11409) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5384", "nome": "VARA ÚNICA DE AURORA DO PARÁ"}} - 2021-09-21T13:52:28.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "23115", "nome": "VARA ÚNICA DE IPIXUNA DO PARÁ"}} - 2021-11-22T13:23:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "23115", "nome": "VARA ÚNICA DE IPIXUNA DO PARÁ"}} - 2023-02-08T19:48:57.000Z — Réu revel citado por edital (TPU 263) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "23115", "nome": "VARA ÚNICA DE IPIXUNA DO PARÁ"}} **Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3372](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3372) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Homicídio Qualificado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2008-05-09 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2009-08-26 — Audiência; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2014-11-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2014-11-24 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2018-04-27 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2018-04-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2021-04-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2021-09-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2022-09-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2022-09-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-02-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-02-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-02-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-02-08 — Réu revel citado por edital — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2023-02-10 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-02-10 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-03-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-03-04 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-03\-19T23:10:28\.996000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-03\-19 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20080509095202 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2008\-05\-09 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: ffc7223dcf8915e194e8176ca24b69507b456ebc45771e4a216c00e0af50d4eb Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPA — 00003181520118140201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4921851/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3372 - Coincidência literal — Tribunal: TJPA - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE IPIXUNA DO PARÁ / VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE ICOARACI - [TJPA — 00003975720138140028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5739099/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3372 - Coincidência literal — Tribunal: TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Ação Penal de Competência do Júri - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE IPIXUNA DO PARÁ / 1ª VARA CRIMINAL DE MARABÁ - [TJGO — 00226756020098090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5736838/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3372 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE IPIXUNA DO PARÁ / 1ª Vara Criminal dos Crimes Dolosos contra a Vida e Tribunal do Júri - [TJPE — 00000238920268172780](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4101994/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3372 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE IPIXUNA DO PARÁ / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAPETIM - [TJPE — 00000189520218171340](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3281597/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3372 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE IPIXUNA DO PARÁ / 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO EGITO - [TJMA — 00001207720078100120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3281405/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3372 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE IPIXUNA DO PARÁ / VARA �NICA DA COMARCA DE S�O BENTO - [TJPI — 00000703820198180078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2461812/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3372 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE IPIXUNA DO PARÁ / 1ª VARA DE VALENÇA DO PIAUÍ - [TJPE — 00000053320248175110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1011417/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3372 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE IPIXUNA DO PARÁ / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TUPARETAMA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1394 do STJ: Homicídio Qualificado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1394/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1394, o STJ fixou a seguinte tese: “É válida a exasperação da pena-base, em razão das consequências do delito, na hipótese de a vítima de homicídio haver deixado filho(s) menor(es) de idade.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** homicidio, qualificado - **SHA-256 do HTML autoral:** 34d049c40eb4e584ecb3f49d55696623f096e3f37d7afb5c1384e14871ff2152 - **SHA-256 do registro documental:** ffc7223dcf8915e194e8176ca24b69507b456ebc45771e4a216c00e0af50d4eb - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1394%2F)