{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101090,"origem":"stj","sha256_origem":"3af57e558be2ee8a16f6ca2cc9b3e3748a31f626d21a3f31c986f7c752e47578","registro_original":{"id_fonte":"000913704","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"995805","numero_registro":"202501287096","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-06-04","data_publicacao":"2025-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE\nENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE\nREVOLVIMENTO DE ACERVO FÁTICO E PROBATÓRIO.  AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. Não tendo sido flagrada qualquer atividade de mercancia ilícita\nde entorpecentes e nem apreendido qualquer petrecho relativo ao\nfracionamento, preparo ou revenda da droga, somado ao fato de ter\nsido apreendida pequena quantidade de entorpecentes, não há como se\ncondenar o agente por tráfico de drogas, sendo de rigor a\ndesclassificação da conduta para o tipo de porte de drogas para uso\npessoal.\n2.  Não há necessidade de revolvimento de acervo fático e\nprobatório, ante o delineamento de todos os elementos acima citados\nno corpo do acórdão hostilizado, tratando-se de análise exclusiva de\ndireito e de valoração dos fundamentos esposados pela Corte de\norigem.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 29/05/2025 a 04/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"49de365c2183076ce8a8d832d02f224f7c55d460ef7eff6e5819f3236788abda","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}