# Registro público: STJ — 995805

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2025-06-04
- **Publicação:** 2025-06-10
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/101090/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/101090.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3af57e558be2ee8a16f6ca2cc9b3e3748a31f626d21a3f31c986f7c752e47578

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE
REVOLVIMENTO DE ACERVO FÁTICO E PROBATÓRIO.  AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Não tendo sido flagrada qualquer atividade de mercancia ilícita
de entorpecentes e nem apreendido qualquer petrecho relativo ao
fracionamento, preparo ou revenda da droga, somado ao fato de ter
sido apreendida pequena quantidade de entorpecentes, não há como se
condenar o agente por tráfico de drogas, sendo de rigor a
desclassificação da conduta para o tipo de porte de drogas para uso
pessoal.
- **Item 2 (texto oficial):** Não há necessidade de revolvimento de acervo fático e
probatório, ante o delineamento de todos os elementos acima citados
no corpo do acórdão hostilizado, tratando-se de análise exclusiva de
direito e de valoração dos fundamentos esposados pela Corte de
origem.
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE
REVOLVIMENTO DE ACERVO FÁTICO E PROBATÓRIO.  AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Não tendo sido flagrada qualquer atividade de mercancia ilícita
de entorpecentes e nem apreendido qualquer petrecho relativo ao
fracionamento, preparo ou revenda da droga, somado ao fato de ter
sido apreendida pequena quantidade de entorpecentes, não há como se
condenar o agente por tráfico de drogas, sendo de rigor a
desclassificação da conduta para o tipo de porte de drogas para uso
pessoal.
2.  Não há necessidade de revolvimento de acervo fático e
probatório, ante o delineamento de todos os elementos acima citados
no corpo do acórdão hostilizado, tratando-se de análise exclusiva de
direito e de valoração dos fundamentos esposados pela Corte de
origem.
3. Agravo regimental desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em Sessão Virtual de 29/05/2025 a 04/06/2025, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do
TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.



## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** corpus, habeas
- **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c
- **SHA-256 do registro documental:** 3af57e558be2ee8a16f6ca2cc9b3e3748a31f626d21a3f31c986f7c752e47578
- **Campo da fonte:** ` /ementa `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)