# Registro público: TRF5 — 05088139020204058500 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Rel. 3ª TR/CE - **Classe:** Procedimento do Juizado Especial Cível - **Grau:** TRU - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-02-27 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1010940/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1010940.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 9d171c7286008444d7d50d703ac3acdfb40eab8c58430e61456226c72734d4a5 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 12 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-02-27 - **Último ato com data válida:** 2025-05-22 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-05-22** — Remessa (TPU 123) > **2025-04-15** — Publicação (TPU 92) > **2025-04-15** — Publicação (TPU 92) > **2024-11-19** — Publicação (TPU 92) > **2024-11-19** — Provimento (TPU 237) > **2024-11-18** — Redistribuição (TPU 36) > **2024-10-30** — Publicação (TPU 92) > **2024-10-18** — Inclusão em pauta (TPU 417) > **2024-07-28** — Publicação (TPU 92) > **2024-05-13** — Publicação (TPU 92) > **2024-05-13** — Redistribuição (TPU 36) > **2024-02-27** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-02-27T08:20:55.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2024-05-13T16:03:32.000Z — Redistribuição (TPU 36) - 2024-05-13T16:44:28.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-07-28T21:24:31.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-10-18T18:12:21.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2024-10-30T11:24:56.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-11-18T21:55:54.000Z — Redistribuição (TPU 36) - 2024-11-19T14:54:26.000Z — Provimento (TPU 237) - 2024-11-19T19:26:07.000Z — Publicação (TPU 92) - 2025-04-15T10:06:08.000Z — Publicação (TPU 92) - 2025-04-15T10:06:09.000Z — Publicação (TPU 92) - 2025-05-22T10:34:55.000Z — Remessa (TPU 123) **Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6114](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6114) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-02-27 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-05-13 — Redistribuição — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2024-05-13 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2024-07-28 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2024-10-18 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2024-10-30 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-11-18 — Redistribuição — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-11-19 — Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-11-19 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2025-04-15 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2025-04-15 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2025-05-22 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/11` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF5 — 05056971620194058402](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1014747/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 6114 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: Rel. 3ª TR/CE - [TRF5 — 05002513020224058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5147906/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6114 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Rel. 3ª TR/CE / 2ª Relatoria Turma Recursal - [TRF2 — 00205426720164025050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5130059/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6114 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Rel. 3ª TR/CE / Coordenadoria das Turmas Recursais - [TRF5 — 05266050520164058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/976266/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 6114 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: Rel. 3ª TR/CE - [TRF2 — 00248581120164025055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5098411/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6114 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Rel. 3ª TR/CE / Coordenadoria das Turmas Recursais - [TJPA — 00003311420118140104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5078971/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6114 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Rel. 3ª TR/CE / VARA ÚNICA DE BREU BRANCO - [TRF2 — 00125454920174025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5056464/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6114 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Rel. 3ª TR/CE / Coordenadoria das Turmas Recursais - [TRF4 — 50132271520134047001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5045146/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6114 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Rel. 3ª TR/CE / 1ª Vara Federal de Londrina ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso](https://wikijuridica.com.br/glossario/juizado-especial-civel/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O Juizado Especial Cível estadual oferece procedimento oral, simples e mais concentrado para causas de menor complexidade. A Constituição, no art. 98, I, prevê esse modelo, e a Lei 9.099/1995 define quem pode usá-lo, quais demandas entram e como ocorrem conciliação, julgamento e recurso. O teto geral é de 40 salários mínimos. Não basta, porém, reduzir o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** civel, juizado - **SHA-256 do HTML autoral:** a65034ee2a8ce67361ed058bdffc12719cc5d366fb0f28f9bd7956ceee57fc60 - **SHA-256 do registro documental:** 9d171c7286008444d7d50d703ac3acdfb40eab8c58430e61456226c72734d4a5 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fjuizado-especial-civel%2F)