{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101096,"origem":"stj","sha256_origem":"52c1c03d0d7193bc68d324109e6e78b9043b4cd25f6d7466a457a41953bd53e9","registro_original":{"id_fonte":"000913724","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2722377","numero_registro":"202403055310","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-05-20","data_publicacao":"2025-05-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE\nPROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do\nagravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão,\nnegar-lhe provimento. O agravante foi condenado por homicídio\nqualificado, nos termos do artigo 121, § 2º, IV, do Código Penal, à\npena de 13 (treze) anos de reclusão, em regime fechado.\nII. Questão em discussão\n2. A discussão consiste em saber se houve deficiência na defesa\ntécnica, violando o direito à ampla defesa, e se a intimação por\nedital foi realizada sem esgotar os meios de localização do\nrecorrente, o que poderia gerar nulidade processual.\n3. Outras questões em discussão estão em analisar se a decisão do\njúri foi manifestamente contrária às provas dos autos e se a\naplicação da atenuante de menoridade foi inadequada, violando o\nprincípio da individualização da pena e o princípio da legalidade\npenal.\nIII. Razões de decidir\n4. A decisão impugnada foi mantida, pois não se verificou ausência\nou deficiência de defesa técnica, uma vez que o réu foi assistido\npor advogado constituído durante todo o processo.\n5. A nulidade da intimação por edital foi parcialmente reconhecida,\nmas não se estendeu à sessão de julgamento no júri, pois o Tribunal\nde origem concedeu novo prazo para a Defesa apresentar as razões\nrecursais.\n6. A pretensão de reexame de provas foi obstada pela Súmula n.\n7/STJ, que impede o recurso especial para simples reexame de prova.\n7. A aplicação da atenuante de menoridade não pode conduzir à\nredução da pena abaixo do mínimo legal, conforme a Súmula n. 231/STJ\ne o entendimento do STF em sede de repercussão geral.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. A discordância em relação à estratégia\ndefensiva adotada não configura deficiência de defesa técnica. 2. A\nincidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da\npena abaixo do mínimo legal. 3. A pretensão de reexame de provas\nnão enseja recurso especial, conforme Súmula n. 7/STJ.\nDispositivos relevantes citados:  CF/1988, art. 5º, LV; CPP, art.\n593, III, \"a\"; CPP, art. 564, III, \"o\", e IV; CPP, art. 573, §1º;\nCP, art. 121, § 2º, IV; CP, art. 68.Jurisprudência relevante citada:\nSTJ, RHC 41.517/PI, Rel. Min. Ericson Maranho, Sexta Turma,\njulgado em 18.06.2015; STJ, REsp 1.117.073/PR, Rel. Min. Laurita\nVaz, Terceira Seção, julgado em 26.10.2012; STJ, AgRg no HC\n883.325/ES, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em\n15.04.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"bf98707d62d84052119567ed0f743a5c80166309c859563f56c0acbfe2121205","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}