{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101097,"origem":"stj","sha256_origem":"b4ac18313a82153f6bb9fac21fd9eaed23f780737a512c9eb8065cdd64ec3f39","registro_original":{"id_fonte":"000913725","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2887178","numero_registro":"202500965980","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-05-20","data_publicacao":"2025-05-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nRECEPTAÇÃO. BUSCA VEICULAR. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O art. 244 do Código de Processo Penal prevê que \"a busca pessoal\nindependerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada\nsuspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de\nobjetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida\nfor determinada no curso de busca domiciliar\".\n2. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o\nRecurso em Habeas Corpus n. 158.580/BA, apreciou a matéria referente\nà busca pessoal e/ou veicular prevista no referido art. 244 do CPP\ne firmou entendimento de que o referido artigo \"não autoriza buscas\npessoais praticadas como \"rotina\" ou \"praxe\" do policiamento\nostensivo, com finalidade preventiva e motivação exploratória, mas\napenas buscas pessoais com finalidade probatória e motivação\ncorrelata\".\n3. Consta do acórdão que os \"policiais militares, com informações de\nque um veículo cinza estaria transportando entorpecentes, abordaram\num carro que correspondia à descrição\" (e-STJ fl. 481). Dessarte,\n\"a busca pessoal e veicular é válida quando realizada com base em\ndenúncia anônima especificada e em situação de flagrante de crime\npermanente\" (AgRg no REsp n. 2.188.055/SC, relator Ministro Messod\nAzulay Neto, Quinta Turma, julgado em 11/3/2025, DJE de 18/3/2025).\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\nCruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art244"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00244"],"jurisprudencia_citada":"(BUSCA PESSOAL - DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECIFICADA - FUNDADAS RAZÕES)\n   STJ - <<AgRg no REsp 2188055>>-SC, <<AgRg no AREsp 2727373>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"445e5bba939db274918388daa87bc26dab36a1708dd0c10079cda83bddf87ea8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}