{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1011,"origem":"stj","sha256_origem":"d9a8c31c76309fb427e8cbcb64ee561119214cce6dca0df99951a021c4239442","registro_original":{"id_fonte":"000812905","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1835477","numero_registro":"202100367102","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2022-04-26","data_publicacao":"2022-05-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INNTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO\nHABITACIONAL. SFH. NATUREZA DO CONTRATO. REVISÃO DAS PARCEÇAS.\nREVERSÃO DO JULGADO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ.\n1. A reforma do julgado acerca da natureza do contrato firmado entre\nas partes, se SHF ou contrato regido pela Lei n. 8.692/1993, com\nobjetivo de readequar as prestações do contrato, demandaria o\nreexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na\nestreita via do recurso especial, a teor das Súmulas nº 5 e 7/STJ.\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Quarta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Raul Araú jo, Maria Isabel Gallotti, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/64396611-0f91-4d13-9dea-dd961f8f6bd3/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"11c070763fcd64256e8f8120a4a8bd1e334ca8a4faded08442e91cbeff9086e8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}