# Registro público: STJ — 1835477

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUARTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2022-04-26
- **Publicação:** 2022-05-03
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1011/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1011.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d9a8c31c76309fb427e8cbcb64ee561119214cce6dca0df99951a021c4239442

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO INNTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO
HABITACIONAL. SFH. NATUREZA DO CONTRATO. REVISÃO DAS PARCEÇAS.
REVERSÃO DO JULGADO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** A reforma do julgado acerca da natureza do contrato firmado entre
as partes, se SHF ou contrato regido pela Lei n. 8.692/1993, com
objetivo de readequar as prestações do contrato, demandaria o
reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na
estreita via do recurso especial, a teor das Súmulas nº 5 e 7/STJ.
- **Item 2 (texto oficial):** Agravo interno não provido.

## Ementa

AGRAVO INNTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO
HABITACIONAL. SFH. NATUREZA DO CONTRATO. REVISÃO DAS PARCEÇAS.
REVERSÃO DO JULGADO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ.
1. A reforma do julgado acerca da natureza do contrato firmado entre
as partes, se SHF ou contrato regido pela Lei n. 8.692/1993, com
objetivo de readequar as prestações do contrato, demandaria o
reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na
estreita via do recurso especial, a teor das Súmulas nº 5 e 7/STJ.
2. Agravo interno não provido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araú jo, Maria Isabel Gallotti, Antonio
Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.