{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10110,"origem":"stj","sha256_origem":"e4b627412678c8253a160311f217d07e80c65b5b2a7b61f4cd0b1fea6ee9618d","registro_original":{"id_fonte":"000821247","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2076570","numero_registro":"202200557327","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-08-02","data_publicacao":"2022-08-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. REVISÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE\nVIOLAÇÃO DOS ARTS. 11 E 489, § 1º, IV, DO CPC, TAMPOUCO DOS ARTS.\n619 E 620 DO CPP. AUTORIA E MATERIALIDADE. SÚMULA 7/STJ. ART. 126-A\nDA LEI 8.112/1990. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Não há ofensa aos arts. 619 e 620 do CPP, tampouco aos arts. 11 e\n489, § 1º, IV, do CPC, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre\ntodos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se\nque o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os\nargumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é\napresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no\nresultado do julgamento.\n2. O Tribunal local entendeu que a ré apresentou notícia crime falsa\ncontra colegas de trabalho, motivada por vingança pessoal, alterando\nos dados que recebeu do particular denunciante e dando causa à\ninstauração de inquérito policial. Logo, o acolhimento da revisão\ncriminal, para absolvê-la do delito de denunciação caluniosa nesta\ninstância especial, esbarra na Súmula 7/STJ.\n3. O art. 126-A da Lei n. 8.112/1990 não protege a conduta dolosa de\nimputar crimes falsamente a pessoas sabidamente inocentes,\nvalendo-se de meio fraudulento para tanto. Precedente desta Quinta\nTurma.\n4. A cassação judicial da pena de demissão imposta em PAD, por\nausência de certeza quanto aos fatos, não impõe o acolhimento do\npedido absolutório formulado em revisão criminal, tendo em vista o\nfundamento da decisão cível (dúvida probatória) e a independência\nentre as instâncias.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e\nReynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art126","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art11","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00011 ART:00489 PAR:00001 INC:00004","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:008112 ANO:1990\n*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA\nUNIÃO\n        ART:0126A"],"jurisprudencia_citada":"(ART. 126-A DA LEI 8.112/90 - IMPUTAÇÃO FALSA DE CRIMES A PESSOAS\nSABIDAMENTE INOCENTES)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1194581>>-DF\n(ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL - INDEPENDÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 405374>>-MS,\n         <<RHC 137773>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0985f0ab23d491588d29de4a3fa7713094db2984cef48a5cfa349bd4c80ef2bf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}