{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101101,"origem":"stj","sha256_origem":"eb23af0af2ba5a7fd3b5d8fe411da707213720d2460ecf9c43eb8685477476a4","registro_original":{"id_fonte":"000913729","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2600746","numero_registro":"202400911180","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-05-20","data_publicacao":"2025-05-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO\nQUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA CASSADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.\nPLEITO DE RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INCIDÊNCIA DO\nÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. POSSÍVEL HOMICÍDIO DE CRIANÇA POR NEGLIGÊNCIA\nDE PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE. DEMORA DE 15 HORAS PARA\nPROVIDENCIAR VEÍCULO DO SAMU PARA TRANSPORTE DA PACIENTE ATÉ O\nHOSPITAL DE REFERÊNCIA. VERSÕES ANTAGÔNICAS QUE MERECEM SER\nESCLARECIDAS NA FASE INSTRUTÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem não destoa da\njurisprudência consolidada no âmbito deste Superior Tribunal de\nJustiça, que entende que \"embora o art. 397 do Código de Processo\nPenal autorize a absolvição sumária do réu, tal decisão somente\npoderá ser adotada ante a manifesta existência de causa excludente\nde ilicitude ou das demais situações previstas no referido artigo.\nCaso contrário, havendo dúvidas quanto à tese defensiva, caberá ao\nTribunal do Júri dirimi-las\" (AgRg no AREsp n. 1.420.950/PB, relator\nMinistro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/2/2020,\nDJe de 21/2/2020).\n2. A desconstituição da premissa adotada na origem, para acolher o\npleito de absolvição sumária formulado pela parte recorrente,\ndemandaria ampla incursão no conjunto fático-probatório constante\ndos autos, providência sabidamente incompatível com a via estreita\ndo recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\nCruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO RÉU - DÚVIDAS - TRIBUNAL DO JÚRI - SÚMULA\n83/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1420950>>-PB","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"fedfe25ed935d9a0916edc17800d69914f7c9790f8b6e4bee185a7ace4cd8d75","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}