# Registro público: STJ — 2600746

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2025-05-20
- **Publicação:** 2025-05-26
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/101101/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/101101.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** eb23af0af2ba5a7fd3b5d8fe411da707213720d2460ecf9c43eb8685477476a4

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA CASSADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
PLEITO DE RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INCIDÊNCIA DO
ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. POSSÍVEL HOMICÍDIO DE CRIANÇA POR NEGLIGÊNCIA
DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE. DEMORA DE 15 HORAS PARA
PROVIDENCIAR VEÍCULO DO SAMU PARA TRANSPORTE DA PACIENTE ATÉ O
HOSPITAL DE REFERÊNCIA. VERSÕES ANTAGÔNICAS QUE MERECEM SER
ESCLARECIDAS NA FASE INSTRUTÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** O entendimento adotado pelo Tribunal de origem não destoa da
jurisprudência consolidada no âmbito deste Superior Tribunal de
Justiça, que entende que "embora o art. 397 do Código de Processo
Penal autorize a absolvição sumária do réu, tal decisão somente
poderá ser adotada ante a manifesta existência de causa excludente
de ilicitude ou das demais situações previstas no referido artigo.
Caso contrário, havendo dúvidas quanto à tese defensiva, caberá ao
Tribunal do Júri dirimi-las" (AgRg no AREsp n. 1.420.950/PB, relator
Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/2/2020,
DJe de 21/2/2020).
- **Item 2 (texto oficial):** A desconstituição da premissa adotada na origem, para acolher o
pleito de absolvição sumária formulado pela parte recorrente,
demandaria ampla incursão no conjunto fático-probatório constante
dos autos, providência sabidamente incompatível com a via estreita
do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte.
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA CASSADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
PLEITO DE RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INCIDÊNCIA DO
ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. POSSÍVEL HOMICÍDIO DE CRIANÇA POR NEGLIGÊNCIA
DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE. DEMORA DE 15 HORAS PARA
PROVIDENCIAR VEÍCULO DO SAMU PARA TRANSPORTE DA PACIENTE ATÉ O
HOSPITAL DE REFERÊNCIA. VERSÕES ANTAGÔNICAS QUE MERECEM SER
ESCLARECIDAS NA FASE INSTRUTÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem não destoa da
jurisprudência consolidada no âmbito deste Superior Tribunal de
Justiça, que entende que "embora o art. 397 do Código de Processo
Penal autorize a absolvição sumária do réu, tal decisão somente
poderá ser adotada ante a manifesta existência de causa excludente
de ilicitude ou das demais situações previstas no referido artigo.
Caso contrário, havendo dúvidas quanto à tese defensiva, caberá ao
Tribunal do Júri dirimi-las" (AgRg no AREsp n. 1.420.950/PB, relator
Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/2/2020,
DJe de 21/2/2020).
2. A desconstituição da premissa adotada na origem, para acolher o
pleito de absolvição sumária formulado pela parte recorrente,
demandaria ampla incursão no conjunto fático-probatório constante
dos autos, providência sabidamente incompatível com a via estreita
do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte.
3. Agravo regimental desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado
do TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti
Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO RÉU - DÚVIDAS - TRIBUNAL DO JÚRI - SÚMULA
83/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1420950>>-PB

## Súmulas citadas

- STJ:7

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.