{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101103,"origem":"stj","sha256_origem":"0824398b95d8f3e18b396cbfafd47e04de70e47d1c2daa0e916e3c73ca7744e9","registro_original":{"id_fonte":"000913734","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2861110","numero_registro":"202500536791","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-05-20","data_publicacao":"2025-05-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PROVAS OBTIDAS POR MEIO ILÍCITO.\nIMEDIATA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. CARÁTER DO\nRECURSO ESPECIAL NO PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE EFEITO DÚPLICE.\nEFEITOS INTER PARTES. REVOLVIMENTO DE PROVAS. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que rejeitou\naclaratórios, mantendo a decisão que anulou provas obtidas mediante\nbusca pessoal ilegal, mas não reconheceu a total ausência de provas\nindependentes e idôneas.\n2. As instâncias ordinárias devem reexaminar o feito sob o atual\nquadro fático e decidir sobre a possibilidade de prosseguimento do\nfeito, com nova sentença condenatória baseada em provas\nindependentes, ou concluir pela absolvição do agente.\n3. Alegações de abuso de autoridade, fraude processual e ameaça não\nforam enfrentadas pela Corte de origem.\n4. A decisão em recurso especial não tem efeito dúplice para\ndeclarar dolo ou culpa dos policiais que alegadamente cometeram\nabuso de autoridade, fraude processual e ameaça, mormente\nconsiderado seus efeitos inter partes.\n5. Agravo não provido.\nTese de julgamento:  \"1. Cabe às instâncias ordinárias reexaminar os\nfatos e provas para decidir sobre a continuidade da ação penal após\na anulação de provas ilícitas. 2. A decisão em recurso especial não\npode declarar automaticamente dolo ou culpa dos policiais\nenvolvidos, devendo essa análise ser feita em autos apartados\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 619.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\nCruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"10948b7122e81911124a9e7b6747781fbadceaeeb43f2aea05b6ca99818ac953","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}