{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101104,"origem":"stj","sha256_origem":"16912ca2512a40a1ff96f10bbbc07c4debb08f96ad43f909bcf928f981cfe12d","registro_original":{"id_fonte":"000913735","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2796285","numero_registro":"202404314533","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-05-20","data_publicacao":"2025-05-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA\nACÓRDÃO COLEGIADO. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra acórdão proferido pela Sexta\nTurma do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do agravo em\nrecurso especial devido à deficiência de fundamentação, conforme\nSúmula n. 284/STF.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a\ninterposição de agravo regimental contra decisão colegiada do\nSuperior Tribunal de Justiça.\nIII. Razões de decidir\n3. O agravo regimental é via recursal destinada exclusivamente à\nimpugnação de decisões monocráticas, não sendo cabível contra\nacórdãos de órgãos colegiados, conforme art. 258 do Regimento\nInterno do Superior Tribunal de Justiça.\n4. A interposição de agravo regimental contra decisão colegiada\ncaracteriza erro grosseiro, não sendo aplicável o princípio da\nfungibilidade recursal.\n5. O recurso manifestamente incabível não suspende nem interrompe o\nprazo para interposição de outro recurso.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo regimental não conhecido.\nTese de julgamento: 1. O agravo regimental não é cabível contra\nacórdãos de órgãos colegiados do Superior Tribunal de Justiça. 2. A\ninterposição de agravo regimental contra decisão colegiada\ncaracteriza erro grosseiro e não admite a aplicação do princípio da\nfungibilidade recursal. 3. O recurso manifestamente incabível não\nsuspende nem interrompe o prazo para interposição de outro recurso.\nDispositivos relevantes citados:  RISTJ, art. 258; CPC, art. 1.021.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no RMS 71.174/DF, Rel.\nMin. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em\n05.09.2023; STJ, AgRg no AgRg no REsp 1.963.725/CE, Rel. Min.\nRogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27.09.2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO COLEGIADA - RECURSO INCABÍVEL)\n   STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 1963725>>-CE,\n         <<AgRg no RMS 71174>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"717c021a29b1038ec9f6e86707e805c0e94ed26112adc9c03329e24fc70d2f69","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}