{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":101105,"origem":"stj","sha256_origem":"4ec84cd595a5eaa5c5669590202ad10fd60e57bee47471591145cf8112258be7","registro_original":{"id_fonte":"000913736","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2578565","numero_registro":"202400672918","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2025-05-20","data_publicacao":"2025-05-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.\nAGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. Foi dado parcial provimento ao recurso especial da defesa para\nalterar o regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto.\n2. Embora se trate de pessoa reincidente, a pena final fixada foi de\n4 anos de reclusão, com circunstâncias judiciais favoráveis, pois\nos antecedentes criminais não foram considerados na primeira fase de\ndosimetria da pena e não houve recurso da acusação.\n3. A Súmula n. 83 do STJ é aplicável ao caso, uma vez que a decisão\nrecorrida está em conformidade com a jurisprudência dominante no\nSuperior Tribunal de Justiça sobre regime inicial de cumprimento de\npena.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/f3aea651-ebfd-4a8b-9121-88ffe5be2698/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"011dc6dc2dde6458b7d2afab1e96c53cb9b41f3c33a516ccb0872e174df8c289","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"4ec84cd595a5eaa5c5669590202ad10fd60e57bee47471591145cf8112258be7","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}